Votação contra a proibição de pets na área de lazer
Para: Moradores,Síndicos e Donos dos Apartamentos
Gostaríamos de propor uma forma mais efetiva e de agrado das pessoas com pets no condomínio que se sentiram sem qualquer poder na decisão da proibição de pets na área de lazer.
Seria proposto uma votação com os moradores e sindicos,uma vez que quem possui pets são os moradores do condomínio,para assim ser justo e de benefício da maioria.
Algumas ideias de substituição da proibição ja foram feitas e gostariamos de propor em uma reunião.
Como um abaixo assinado de mais de 1/4 do condomínio,deve ser considerado pela lei.
O Artigo 1355 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) determina que assembleias extraordinárias em condomínios podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto (\(1/4\) ou \(25\%\)) dos moradores do condômino. Essa norma garante o direito de convocação autônoma pelos proprietários para demandas urgentes, prevalecendo sobre regras convencionais mais restritivas.
