Remoção do container banheiro do gramado da Praça Flávio Boianowisk
Para: Prefeito de Capão da Canoa e Secretário Municipal Rodrigo Estevam
Solicitação de Remoção e Realocação de Container Sanitário – Praça Flávio Boianowski
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Capão da Canoa,
Ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal Rodrigo Estevam,
Nós, abaixo assinados, moradores, frequentadores e usuários da Praça Flávio Boianowski, vimos, respeitosamente, por meio deste, apresentar manifestação coletiva de inconformidade, com fundamento jurídico, acerca da instalação de container sanitário em área de convivência da referida praça.
1. DO USO CONSOLIDADO E DA FUNÇÃO SOCIAL DO ESPAÇO
O local onde foi instalado o container constitui área tradicionalmente utilizada pela coletividade para convívio social e familiar, lazer, descanso, recreação infantil e permanência prolongada, caracterizando espaço com função social consolidada.
Trata-se de espaço público com uso consolidado e vocação social evidente, o que atrai a incidência direta do princípio da função social da cidade e dos espaços urbanos, previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), especialmente arts. 2º e 39, a política urbana deve assegurar o bem-estar dos cidadãos, a justa distribuição dos benefícios urbanísticos e a função social da cidade. A Constituição Federal (art. 182) reforça esse dever. A instalação inadequada configura desvio da finalidade urbanística.
A instalação de equipamento público em local inadequado, que:
compromete o uso coletivo
reduz a qualidade do espaço
afasta a população
configura desvio da finalidade urbanística, por violar a função social do espaço público.
3. DOS IMPACTOS NEGATIVOS
A instalação do container sanitário no local gera odor desagradável e incampatível com área de permanência, afastamento de famílias, prejuízo ao uso coletivo e descaracterização da área de convivência consolidada, violando o direito difuso ao uso adequado do espaço público.
Tais efeitos violam o direito difuso da coletividade ao uso adequado, seguro e saudável dos espaços públicos urbanos.
4. DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS
Existem áreas mais adequadas dentro da praça, como proximidades das quadras de areia, que apresentam menor impacto social e possuem espaço com menor permanência continua de usuários.
5. DO PEDIDO
Requer-se a remoção do container do local atual, sua realocação para área adequada e reavaliação da decisão administrativa sob a ótica do interesse público.
