Contra Reforma da Funserv previdência antes do debate com o funcionalismo.

Excelentíssimo Sr. Prefeito e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba,

Nós, servidores públicos municipais, auxiliares de educação , além de cidadãos sorocabanos, viemos por meio desta manifestar nossa total INDIGNAÇÃO e REPÚDIO aos termos do novo Projeto de Lei Complementar que altera o regime previdenciário da FUNSERV.

A transição do modelo de Seguridade Social para a Previdência Estrita, nos moldes propostos, representa um retrocesso sem precedentes na história do funcionalismo local. Não aceitaremos que o equilíbrio das contas públicas seja feito exclusivamente às custas de quem dedica a vida ao serviço da cidade.

Nossos pontos de exigência e combate:

Contra o Aumento da Idade Mínima: É desumano exigir que professoras e auxiliares, expostas ao desgaste físico e mental da sala de aula, trabalhem até os 57 ou 62 anos sem regras de transição dignas.

Pela Manutenção da Integralidade: O cálculo pela média aritmética pune quem contribuiu a vida toda esperando aposentar-se com o valor real do seu último salário.

Contra o Confisco de Inativos: Taxar em 14% quem já deu sua cota de contribuição e hoje sobrevive com seus proventos é retirar comida da mesa de quem já se aposentou.

Em Defesa das Famílias: A restrição na vitaliciedade da Pensão por Morte deixa dependentes desamparados em momentos de maior vulnerabilidade.

Exigimos a suspensão da tramitação deste PLC para que haja uma discussão ampla, transparente e com a participação real das comissões de servidores e sindicatos. A Previdência é um direito do trabalhador, não um ajuste contábil!

Este Projeto de Lei Complementar apresentado pela Prefeitura de Sorocaba tem como fundamento central a adequação constitucional, a segurança jurídica e a sustentabilidade do regime previdenciário.
No entanto, é justamente com base nesses mesmos princípios que precisamos trazer uma reflexão essencial: não é possível defender segurança jurídica para o regime previdenciário e, ao mesmo tempo, manter insegurança jurídica na organização das carreiras da educação básica do município.
Hoje, os auxiliares de educação exercem, na prática, funções diretamente ligadas ao processo pedagógico, especialmente na educação infantil, etapa que, segundo a legislação nacional, integra plenamente a educação básica.
Se o município reconhece, neste projeto, a necessidade de alinhar seu regime às normas constitucionais — especialmente após a Emenda Constitucional nº 103 — então também precisa observar o que determina a legislação educacional brasileira, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece que todos os profissionais que atuam no processo educativo devem ser reconhecidos dentro da estrutura educacional adequada.
A manutenção dos auxiliares fora do quadro do magistério, mesmo desempenhando funções pedagógicas, gera uma contradição institucional:
fragiliza a segurança jurídica desses profissionais
compromete a coerência da política educacional do município
e pode, inclusive, gerar questionamentos futuros de ordem legal e constitucional
Além disso, ao tratar de sustentabilidade financeira, este projeto reforça a importância de vínculos claros, estruturados e coerentes dentro do serviço público. A valorização e o enquadramento correto dos profissionais da educação não representam custo desnecessário, mas sim investimento em eficiência, qualidade educacional e segurança institucional.
Portanto, o que se propõe aqui não é um conflito com o projeto, mas um aperfeiçoamento necessário:
* Que o mesmo compromisso com a legalidade, coerência e sustentabilidade aplicado ao regime previdenciário seja também aplicado à estrutura da educação municipal.
Reconhecer os auxiliares de educação no quadro do magistério não é apenas uma pauta de valorização profissional — é uma medida de coerência constitucional, justiça administrativa e fortalecimento da educação pública.

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