Contra a Reforma da FUNSERV Previdência – Antes do Debate com o Funcionalismo
Para: Para: Servidores públicos municipais, profissionais da educação, saúde e administração, aposentados e pensionistas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba,
Nós, servidores públicos municipais e cidadãos sorocabanos, viemos por meio desta manifestar nossa profunda indignação e repúdio aos termos do Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no regime previdenciário da FUNSERV.
A proposta de transição para um modelo de previdência mais restritivo, nos moldes apresentados, representa um grave retrocesso nos direitos historicamente conquistados pelo funcionalismo público municipal. Não é aceitável que o equilíbrio fiscal seja buscado exclusivamente à custa dos trabalhadores que dedicaram suas vidas ao serviço público.
Nossos principais pontos de contestação:
Contra o aumento da idade mínima:
A elevação da idade mínima para aposentadoria desconsidera as especificidades e o desgaste físico e emocional inerente às funções exercidas no serviço público, tornando-se uma medida desumana quando não acompanhada de regras de transição justas e adequadas.
Pela manutenção da integralidade:
A substituição do cálculo baseado na última remuneração pela média aritmética das contribuições penaliza servidores que contribuíram ao longo de toda a vida com a expectativa legítima de uma aposentadoria compatível com seus vencimentos finais.
Contra o confisco de inativos:
A incidência de alíquota de 14% sobre aposentados e pensionistas configura medida injusta e desproporcional, atingindo diretamente a subsistência de quem já cumpriu integralmente sua obrigação contributiva.
Em defesa das famílias:
A restrição das regras de pensão por morte compromete a proteção social dos dependentes, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade, fragilizando o amparo às famílias dos servidores.
Diante disso, exigimos a imediata suspensão da tramitação do referido Projeto de Lei Complementar, para que seja promovido um debate amplo, transparente e efetivo, com a participação real dos servidores, entidades representativas e da sociedade civil.
A Previdência não pode ser tratada como mero instrumento de ajuste fiscal. Trata-se de um direito fundamental do trabalhador, que deve ser preservado com responsabilidade, justiça e respeito à dignidade de todos os servidores públicos.
Atenciosamente,
Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
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