Acordo de Repactuação, Anexo 3
Para: Governo federal, instituições de Justiça
ABAIXO-ASSINADO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE POVOAÇÃO SOBRE O ACORDO DE REPACTUAÇÃO – ANEXO 3
Nós, membros da comunidade quilombola de Povoação, vimos por meio deste manifestar nossa posição em relação ao acordo de repactuação, especialmente no que se refere ao Anexo 3.
Ressaltamos que não somos contra o acordo de repactuação em sua totalidade, porém, discordamos de cláusulas específicas que não foram devidamente esclarecidas e que impactam diretamente nossos direitos, nosso território e nossa forma de organização comunitária.
Destacamos as seguintes preocupações:
• A falta de clareza nas informações apresentadas pelo MIR, especialmente sobre as consequências para quem não assinar o acordo;
• A não concordância com a proposta de quitação coletiva pelo prazo de 10 anos, que pode limitar o direito de reivindicação futura;
• A definição de valores por núcleo familiar, que desconsidera a realidade das famílias quilombolas, onde mais de uma pessoa contribui para a renda, tornando os valores inadequados e insuficientes;
• A não aceitação da autogestão com o Governo Federal, diante da falta de escuta e participação efetiva das comunidades no processo atual;
• A não aceitação da autogestão por outras empresas dentro do território, especialmente no que se refere à escolha e atuação da Assessoria Técnica Independente (ATI), que deve respeitar a decisão e a autonomia da comunidade;
• A ausência de diálogo efetivo e de consulta livre, prévia e informada, conforme garantido pela Convenção 169 da OIT.
Diante disso, reafirmamos nosso direito à informação clara, à participação efetiva e à decisão consciente. Exigimos a revisão dessas cláusulas, com respeito à autonomia, aos direitos coletivos e à dignidade do povo quilombola.
