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REVISÃO DO IPTU, TAXA DE LIXO E ESGOTO JÁ!

Para: Ministério Público, Câmara Municipal de Guarantã do Norte e autoridades competentes.

SOMOS CONTRA TAXAS ABUSIVAS.

Pedimos ao Ministério Público revisão e aferição da legalidade dos valores abusivos cobrados na nossa cidade.
Que seja derrubada toda Lei e decreto inconstitucional e seja feito o abatimento de cobranças indevidas.
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Esta petição foi criada em 03 abril 2026
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