Solicitação de cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério – Atualização 2026
Para: À Prefeitura Municipal de Barrinha/SP À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal À Diretoria Municipal de Educação
Nós, professores da rede municipal de ensino de Barrinha /SP, abaixo assinados, vimos, respeitosamente, por meio deste instrumento, requerer o cumprimento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme atualização estabelecida em janeiro de 2026.
DOS FUNDAMENTOS
O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica é garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo atualizado anualmente pelo Governo Federal, com base nos critérios legais vigentes.
No ano de 2026, a atualização foi promovida por meio da Medida Provisória nº 1.334/2026, que fixou o piso nacional em R$ 5.130,63, correspondendo a um reajuste de aproximadamente 5,4%.
Nos termos da Constituição Federal, especialmente o artigo 206, inciso VIII, que assegura a valorização dos profissionais da educação, bem como do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.167), o piso salarial possui caráter obrigatório, devendo ser observado por todos os entes federativos, inclusive os municípios.
DA SITUAÇÃO ATUAL
Até o presente momento, verifica-se que o Município de Barrinha/SP ainda não realizou a devida adequação salarial, deixando de cumprir determinação legal e prejudicando diretamente os profissionais da educação.
Tal situação representa:
- Desvalorização da categoria;
- Descumprimento de norma federal;
- Prejuízo financeiro aos docentes;
- Violação aos princípios da legalidade e valorização do servidor público.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requeremos:
- O cumprimento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme valor atualizado em janeiro de 2026;
- A implantação do novo piso na folha de pagamento, no valor mínimo de R$ 5.130,63;
- O pagamento retroativo das diferenças salariais desde a data da atualização.
DA JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais da educação é um princípio constitucional e essencial para a garantia de um ensino público de qualidade. O não cumprimento do piso salarial compromete não apenas os direitos dos professores, mas também o desenvolvimento educacional do município.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Barrinha/SP, 06 de Abril de 2026.
