Manutenção URGENTE da estrada da Fazenda Canabravinha – acesso comprometido
Para: Prefeitura Municipal de Unaí, ao Secretário Municipal da Agricultura
A presente petição tem por finalidade requerer, em caráter de urgência, a realização de manutenção e recuperação da estrada rural que dá acesso à Fazenda Canabravinha, situada na região do Jataí, neste município.
A referida via encontra-se em estado precário de conservação, apresentando condições que comprometem a trafegabilidade, a segurança dos usuários e o regular acesso de moradores, trabalhadores e produtores rurais da localidade.
Nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal do Brasil, compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, o que abrange, de forma inequívoca, a manutenção e conservação das estradas vicinais.
Ademais, o artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal do Brasil assegura o direito fundamental de locomoção, o qual resta prejudicado diante das condições inadequadas da via em questão.
A omissão na manutenção da estrada acarreta prejuízos diretos à coletividade, dificultando o deslocamento de pessoas, o escoamento da produção rural e o acesso a serviços essenciais, podendo inclusive gerar situações de risco e isolamento.
Diante do exposto, requer-se ao Poder Público Municipal a adoção imediata das providências cabíveis, com a realização de serviços de patrolamento, cascalhamento e demais intervenções necessárias para restabelecer condições adequadas de uso da referida estrada.
A presente iniciativa visa assegurar direitos fundamentais, promover a dignidade dos cidadãos e garantir o cumprimento das obrigações legais por parte da Administração Pública.
