PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E CONVOCAÇÃO DE NOVA AGE
Para: CONDÔMINOS DO HARAS RESIDENCE CONQUISTA
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E CONVOCAÇÃO DE NOVA AGE
CONDOMÍNIO HARAS RESIDENCE CONQUISTA
AO SÍNDICO E CONSELHO ADMINISTRATIVO,
Os condôminos abaixo assinados, no pleno exercício de seus direitos e deveres, vêm, por meio deste instrumento, requerer a ANULAÇÃO INTEGRAL das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 06/03/2026. Solicitamos, outrossim, a convocação imediata de uma nova Assembleia para tratar os temas de forma legal e transparente, fundamentando-nos nos seguintes fatos:
Aumento da taxa condominial de R$ 406,14 para R$ 536,14, correspondente a aproximadamente
32%. Tal reajuste é significativamente superior aos índices inflacionários oficiais (IPCA médio entre 4% e 6% ao ano), representando mais de 5 vezes a inflação anual e cerca de 3 vezes a inflação
acumulada em dois anos.
1. NULIDADE PRINCIPAL: VÍCIO DE PAUTA E FALTA DE PREVISÃO DE REAJUSTE
O ponto de maior gravidade ocorrido na referida assembleia foi a proposição e votação de um reajuste no valor das mensalidades condominiais.
O edital de convocação limitava-se à "apresentação e deliberação sobre recursos relativos à aprovação da planilha orçamentária".
Não restou claro nem específico que haveria votação para alteração do valor da taxa condominial, o que configura vício de pauta.
Conforme o Art. 1.354 do Código Civil, a falta de clareza em edital equivale a uma "não convocação" sobre o tema, tornando a decisão passível de anulação judicial.
DOS PEDIDOS:
1. Convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
2. Apresentação detalhada das contas e justificativas;
3. Revisão do aumento aplicado;
4. Nova votação da taxa condominial.
