Abaixo assinado pelo veto do Projeto de Lei 663/2026 CMBH
Para: Exmo Prefeito de Belo Horizonte: Exmos vereadores da CMBH
O presente abaixo assinado é um manifesto popular contra o Projeto de Lei 663/2026 da CMBH de autoria do Vereador Vile Santos, do Partido Liberal que propõe" a vedação da utilização de critérios de reserva de vagas, preferências , pontuações diferenciadas ou quaisquer mecanismos de cotas baseadas raça, cor, etnia ou gênero nos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos na administração direta e indireta do Município de Belo Horizonte"
Entendemos que o Projeto de Lei é um retrocesso às políticas afirmativas e reparadoras de igualdade racial e de gênero, subentendendo retroação em Leis Federais, como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288/2010) , Lei 15142/2025 e Decreto 12536/2025.. Embora a população brasileira seja majoritariamente negra ou parda (55%), a representação em cargos públicos não alcança a proporcionalidade e tem os menores níveis em representação em funções de liderança (menos de 10%)
Isso posto, pedimos seu apoio para corrigir a distorção da criação de leis que distanciam o propósito de erradicação do racismo estrutural.
