SOS Ibiúna: Exigimos Infraestrutura e Saneamento nos Bairros Aldeia Nova, Veravinha, Rio de Una, Primavera, Lajeadinho e região.

Nós, abaixo-assinados, cidadãos, contribuintes, agricultores e veranistas da Estância Turística de Ibiúna — representados pelos moradores dos bairros Aldeia Nova (Paruru), Veravinha, Rio de Una, Primavera, Lajeadinho e regiões adjacentes — viemos por meio desta petição pública manifestar nossa profunda indignação com o estado de abandono sistêmico da malha viária rural e periférica do município.
A realidade enfrentada pela população é de calamidade pública:
• Vias Intransitáveis: O surgimento de crateras e valas profundas nos bairros citados tornou as ruas e estradas verdadeiras armadilhas, causando prejuízos financeiros diretos com a quebra de veículos e colocando em risco a segurança física dos condutores.
• Risco Sanitário e Coleta de Lixo: A precariedade das estradas tem sido utilizada como justificativa para a falha na coleta de resíduos sólidos. O lixo acumulado atrai vetores de doenças e configura um grave descaso com a saúde pública.
• Abandono da Estância Turística: É inaceitável que uma cidade localizada a apenas 70 km da capital paulista, que sobrevive do turismo e da agricultura, trate seus acessos principais com tamanho descaso, isolando bairros inteiros e prejudicando o escoamento da produção e o fluxo de turistas.
Fundamentação Legal:
Esta petição exige o cumprimento do Princípio da Eficiência Administrativa (Art. 37, CF) e o dever de manutenção das vias públicas conforme a legislação vigente. Ressaltamos que o pagamento de impostos gera ao cidadão o direito à contrapartida em serviços públicos essenciais.
• Código de Trânsito Brasileiro (Art. 1º): Responsabilidade objetiva da prefeitura por danos causados por vias mal conservadas.
• Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07): Obrigatoriedade da coleta de lixo regular como medida de saúde pública.
• Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12): Dever de garantir a acessibilidade e o tráfego seguro em todo o território municipal.
• Constituição Estadual (Art. 180): Que obriga os municípios a manterem infraestrutura adequada para o desenvolvimento de suas funções sociais e turísticas.
Nossas Exigências Imediatas:
1. Plano de Emergência e Pavimentação:
• Execução imediata de manutenção corretiva (nivelamento e cascalhamento técnico) para garantir a trafegabilidade agora em todos os bairros listados (Aldeia Nova, Veravinha, Rio de Una, Primavera e Lajeadinho).
• Apresentação de um cronograma para pavimentação asfáltica definitiva nas vias principais dos bairros citados, visando uma solução duradoura que encerre o ciclo de desperdício de dinheiro público com reparos paliativos que se perdem a cada chuva.
2. Regularização dos Serviços: Garantia de coleta de lixo ininterrupta em todas as vias habitadas, conforme determina a Lei de Saneamento.
3. Transparência: Resposta oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal com um cronograma detalhado de obras para estas regiões.

Informamos que, após a coleta das assinaturas:
1. Este documento será protocolado oficialmente na Prefeitura e na Câmara Municipal,
2. A petição será entregue formalmente ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) caso as providências não sejam tomadas em 20 dias corridos a partir da data de protocolo, para que sejam tomadas as medidas cabíveis por omissão administrativa.

Ibiúna, 07 de abril de 2026.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?