Abaixo-assinado pela revitalização, iluminação e segurança do Residencial José Giro – Ibaté/SP
Para: Ministério Público do Estado de São Paulo
Nós, moradores do Residencial José Giro, em Ibaté/SP, vimos por meio deste abaixo-assinado denunciar e solicitar providências imediatas quanto ao descarte irregular de lixo e entulho nos terrenos públicos localizados nas ruas Aristides Viana da Silva e Joaquim Antônio Silva.
A situação é recorrente: lixo doméstico, móveis velhos e entulho são jogados nesses locais, e a limpeza realizada pela Prefeitura é superficial, deixando buracos que acumulam água da chuva. Isso gera mau cheiro, proliferação de moscas e risco de doenças, afetando diretamente a saúde e o bem-estar da comunidade.
Tal descuido configura violação ao Art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente equilibrado, e à Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que obriga o poder público a garantir condições adequadas de saneamento.
Solicitamos medidas estruturais e permanentes, como:
• Limpeza adequada e regular dos terrenos
• Nivelamento e drenagem para evitar acúmulo de água
• Instalação de placas de proibição de descarte
• Fiscalização efetiva para impedir novos depósitos de lixo
• Instalação de iluminação pública adequada
• Instalação de câmeras de monitoramento para aumentar a segurança e inibir o descarte irregular
Este abaixo-assinado representa a união da comunidade em defesa da saúde pública, da segurança e da qualidade de vida, exigindo que a Prefeitura de Ibaté cumpra seu dever constitucional e legal.
