ABAIXO-ASSINADO: PELA JUSTIÇA TARIFÁRIA E TRANSPARÊNCIA NO SANEAMENTO DE MIGUEL PEREIRA
Para: AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE MIGUEL PEREIRA, AOS SENHORES VEREADORES E À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Nós, cidadãos, contribuintes e usuários dos serviços de água e esgoto de Miguel Pereira, manifestamos nossa total indignação com o modelo de cobrança praticado pela concessionária local e exigimos a imediata intervenção do Poder Legislativo para garantir os seguintes pontos:
COBRANÇA PELO CONSUMO REAL (FIM DA TAXA MÍNIMA): Exigimos que a fatura seja calculada estritamente sobre o volume medido no hidrômetro, sem a imposição de taxas mínimas de consumo, garantindo que o cidadão pague apenas pelo que efetivamente utilizou.
UNIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO: Exigimos que o enquadramento do imóvel (Residencial ou Comercial) respeite obrigatoriamente a classificação oficial contida no Cadastro Imobiliário da Prefeitura (IPTU) e os padrões já estabelecidos pela concessionária de energia elétrica (Light), eliminando reenquadramentos arbitrários.
CONTINUIDADE E PENALIZAÇÃO: Exigimos a criação de mecanismos de abatimento automático nas faturas em caso de interrupção no fornecimento, além de transparência total sobre o cronograma de investimentos em saneamento que impactarão a futura tarifa de esgoto.
Assinamos este documento em busca de uma solução legislativa que proteja o equilíbrio econômico das famílias e a viabilidade do comércio local.
