ABAIXO ASSINADO DOS PROFESSORES DE BOA VISTA - RE
Para: Gabinete do Prefeito de Boa Vista / Secretaria Municipal de Educação - SMEC
ABAIXO-ASSINADO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE BOA VISTA - RR
ASSUNTO: Solicitação de gozo de pontos facultativos (20/04 e 07/12)
À Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) de Boa Vista
Ao Gabinete do Prefeito de Boa Vista
Os professores da Rede Municipal de Ensino de Boa Vista, abaixo assinados, vêm respeitosamente solicitar que seja garantido o direito ao gozo dos pontos facultativos previstos no calendário municipal para os dias 20 de abril e 7 de dezembro.
A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos:
Excesso de Dias Letivos: O calendário escolar municipal vigente prevê 203 dias letivos, superando o mínimo de 200 dias exigido pela legislação federal.
Direito à Isonomia: O decreto municipal de feriados e pontos facultativos (Ex: Decreto nº 115/E de 2024) estabelece tais datas para todas as repartições públicas municipais.
Preservação da Carga Horária: Mesmo com o gozo destas datas, a rede municipal ainda cumprirá 201 dias letivos, mantendo-se plenamente em conformidade com as metas pedagógicas e legais.
Diante do exposto, solicitamos a revisão das orientações pedagógicas para que estas datas sejam consideradas não letivas, permitindo o descanso aos profissionais da educação.
Nome Completo Matrícula
