ABAIXO-ASSINADO PELO RESTABELECIMENTO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MORRO DO CÉU, EM VIÇOSA DO CEARÁ

Nós, abaixo assinados, viemos através deste, manifestar nossa insatisfação diante da extinção do Parque Natural Municipal Morro do Céu, ocorrido no dia 06/04/2026.
Requeremos providências para o restabelecimento desta Unidade de Conservação. Para tal requisição, justificamos por:
- O Parque Natural Municipal Morro do Céu (criado através da Lei Municipal nº 517/2008) é a primeira, e única, unidade de conservação de “proteção integral” do município que protege o bioma Mata Atlântica;
- No estudo ambiental preliminar para criação do Parque Natural Municipal Morro do Céu catalogou-se mais de 300 espécies da flora e vegetação, agrupados em mais de 80 grupos taxinômicos (ANDRADE et al., 2007, p. 8-16);
- Restam apenas 33% da área original de Floresta Atlântica em Viçosa do Ceará (CASTELO BRANCO, 2022, p. 82);
- Em avaliação ambiental da Mata Atlântica em Viçosa do Ceará o resultado apontou nível “extremo” no coeficiente da perda da biodiversidade, sendo a categoria mais preocupante deste índice (BRANCO et al., 2021, p. 1906);
- A Constituição Federal reconhece a Mata Atlântica como um patrimônio nacional (Art. 225, parágrafo 4º);
- Desde 1993 o bioma Mata Atlântica do estado do Ceará integra a demarcação oficial da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica da UNESCO (CENCIG, 2004, p. 19);
- Parte significativa do Parque Natural Municipal Morro do Céu é área de instabilidade ambiental, o que torna inapropriado seu uso e ocupação do solo;
- Na área desta unidade de conservação há pelo menos duas nascentes, que inclusive, em décadas passadas, era responsável pelo abastecimento de água à população da sede da cidade;
- A Constituição Federal garante que o Meio Ambiente é um bem de uso comum do povo, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art. 225);
- Não houve Audiência Pública para tratar sobre a possibilidade de extinção do Parque Natural Municipal Morro do Céu, o que negligenciou o princípio da gestão ambiental participativa.

Nesses termos, pedimos deferimento.

Viçosa do Ceará, 11 de abril de 2026.

REFERÊNCIAS DAS CITAÇÕES DO TEXTO:
ANDRADE, I. M.; PONTE, M. M. B.; PONTE-FILHO, F. A. M.; SANTOS, J. B. A. Estudo sobre a flora e a vegetação do Parque Municipal Morro do Céu: levantamento e avaliação diagnóstica da biodiversidade de Viçosa do Ceará, estado do Ceará, como área de preservação prioritária. Sobral: UVA, 2007.
BRANCO, A. F. V. C.; Lima, P. V. P. S.; Medeiros Filho, E. S.; Costa, B. M. G.; Pereira, T. P. Avaliação da perda da biodiversidade na Mata Atlântica. Ciência Florestal, Santa Maria, v. 31, n. 4, p. 1885-1909, 2021. DOI 10.5902/1980509853310. Disponível em: https://doi.org/10.5902/1980509853310.
CASTELO BRANCO, Antonia Francivan Vieira. Aplicação de Índice de Vegetação para Análise de um Remanescente Florestal da Mata Atlântica. 2022. 134 f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) – Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/67937
CENCIG, M.O. Construção do sistema de gestão da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. São Paulo: Conselho Nacional de Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, 2004.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?