Cumprimento do Piso Nacional do Magistério em Pelotas
Para: Prefeitura Municipal de Pelotas, SIMP, Ministério Público
Nós, cidadãos, profissionais da educação e apoiadores da escola pública, solicitamos ao prefeito Fernando Marroni que encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei garantindo a aplicação dos percentuais de reajuste do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal.
O piso nacional do magistério foi instituído pela Lei 11.738 como uma política pública de valorização docente em todo o país. Trata-se de um direito construído ao longo de décadas de luta pela valorização da educação pública.
Nos últimos anos, discussões jurídicas envolvendo a forma de atualização do piso, bem como interpretações sobre o financiamento da educação por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, têm sido utilizadas como justificativa para que o município não aplique integralmente os reajustes nacionais.
Entretanto, mesmo diante dessas controvérsias, não existe impedimento para que o Poder Executivo municipal proponha, por iniciativa própria, um projeto de lei garantindo a valorização do magistério.
Se há dúvidas sobre a aplicação automática do índice, a solução democrática é simples: encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, permitindo que o Legislativo debata e delibere sobre a aplicação dos percentuais correspondentes ao piso nacional.
Também solicitamos que o Sindicato dos Municipários de Pelotas atue de forma firme na defesa da categoria, cobrando do Executivo o envio dessa proposta e mobilizando os vereadores para que se posicionem publicamente sobre o tema.
A valorização dos professores é um passo essencial para a melhoria da educação pública. Não é razoável que uma política nacional de valorização docente deixe de ser aplicada no município por falta de iniciativa política.
Diante disso, solicitamos:
1. Que o Prefeito de Pelotas encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei garantindo a aplicação dos percentuais de reajuste do Piso Nacional do Magistério.
2. Que a Câmara Municipal debata e vote a matéria com transparência.
3. Que o sindicato da categoria atue ativamente para garantir a valorização dos professores da rede municipal.
A educação pública de qualidade começa pela valorização de quem está na sala de aula.
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