ABAIXO-ASSINADO – MELHORIAS NAS ESTRADAS E ILUMINAÇÃO RURAL COMUNIDADES: Pirauí, São Sebastião dos Ferreiros, Cachoeira e Samambaia – Vassouras/RJ. OBJETIVO: Solicitar à Prefeitura a recuperação

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".