Transparência sobre as obras do Teatro Municipal Marilu Moreira – Itaguaí/RJ
Para: Exmo. Sr. Prefeito Municipal / Secretaria Municipal de Cultura, Itaguaí/RJ
Solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Nós, cidadãos, moradores e frequentadores do município de Itaguaí/RJ, abaixo-assinados, vimos solicitar à Prefeitura Municipal de Itaguaí, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), informações completas, claras e oficiais sobre o histórico das obras do Teatro Municipal Marilu Moreira, equipamento cultural fundamental para a cidade e atualmente em processo de revitalização.
A transparência é um direito garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011, e o acesso às informações públicas é essencial para que a população acompanhe, compreenda e fiscalize a aplicação dos recursos públicos.
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Solicitações
1. Data de início das obras originais
Requeremos a data exata de início das obras do Teatro Municipal Marilu Moreira antes da retomada realizada em 16 de outubro de 2025.
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2. Documentos oficiais
Solicitamos acesso (por cópia digital ou link) aos seguintes documentos:
* Contrato(s) original(is) de execução da obra.
* Edital(is) de licitação correspondente(s).
* Ordem de Serviço que autorizou o início da obra.
* Relatórios, pareceres ou comunicados oficiais sobre paralisações, suspensões ou alterações contratuais.
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3. Empresa(s) responsável(is)
Requeremos:
* Nome da(s) empresa(s) contratada(s).
* CNPJ e número do contrato.
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4. Motivo da paralisação
Solicitamos esclarecimentos sobre as razões que levaram à paralisação da obra antes da retomada em 2025.
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Forma de recebimento
Pedimos que as informações sejam enviadas preferencialmente por meio eletrônico, para o e-mail do primeiro signatário deste abaixo-assinado.
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Base legal
Este pedido fundamenta-se nos artigos 7º, 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011, que asseguram ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, bem como no princípio constitucional da publicidade e transparência administrativa.
