Pelo Fim da Vigilância Obrigatória: Contra o Check-in Digital Centralizado em Hotéis
Para: Ministério do Turismo e Congresso Nacional.
Excelentíssimos Representantes do Ministério do Turismo e do Congresso Nacional,
?Nós, cidadãos brasileiros, manifestamos nossa total oposição à obrigatoriedade do sistema de check-in digital centralizado (FNRH Digital), em vigor desde abril de 2026. Entendemos que o turismo deve ser incentivado, mas nunca às custas da vigilância constante e da exposição da vida privada dos indivíduos.
?Baseamos este pedido nos seguintes pilares fundamentais:
?Violação da Liberdade de Ir e Vir: A Constituição Federal garante o direito de locomoção. A obrigatoriedade de reportar em tempo real ao Estado onde cada cidadão está dormindo cria um clima de monitoramento estatal incompatível com uma democracia livre.
?Desrespeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): O governo exige a coleta de dados excessivos sem uma finalidade de segurança pública clara e proporcional. A lei estabelece o princípio da minimização, ou seja, o Estado deve coletar apenas o estritamente necessário. Monitorar quem viaja com quem e quanto se gasta é um abuso de poder sobre dados pessoais.
?Direito ao Sigilo e Anonimato: Defendemos que o cidadão tem o direito de não ter seus acompanhantes monitorados e, principalmente, de manter o sigilo financeiro sobre seus gastos em lazer e hospedagem. O Estado não deve ter acesso automático ao perfil de consumo dos viajantes.
?Riscos de Segurança: Centralizar os dados de hospedagem de toda a população em um único banco de dados governamental cria um alvo gigantesco para cibercriminosos. O vazamento dessas informações pode expor a localização de pessoas vulneráveis e a rotina de milhões de brasileiros.
?Nossas Reivindicações:
?A revogação imediata da obrigatoriedade do envio digital centralizado dos dados da FNRH para o sistema do Ministério do Turismo.
?A garantia de que o hóspede possa optar pelo check-in sem que seus dados de acompanhantes e gastos financeiros sejam transmitidos a órgãos governamentais.
?A adequação imediata das portarias do Ministério do Turismo aos limites de privacidade impostos pela LGPD.
?Pelo direito de viajar sem ser rastreado, assinamos esta petição.
