Abaixo Assinado pela revogação do Projeto de Resolução 04/2026
Para: Câmara Municipal de Felixlândia na pessoa de seus vereadores
Nós, cidadãos de Felixlândia, por meio deste abaixo-assinado, vimos manifestar nossa profunda indignação e absoluto repúdio à aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2026, que majora os valores das diárias pagas no âmbito da Câmara Municipal. A medida, embora revestida de aparente legalidade formal, mostra-se materialmente incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da moralidade administrativa, da razoabilidade, da economicidade e do interesse público, todos extraídos do artigo 37 da Constituição Federal. Em um município marcado por desafios estruturais, demandas urgentes nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social, causa perplexidade à população assistir à aprovação de um aumento de benefícios destinados aos próprios agentes políticos, em valores que, segundo ampla percepção popular, se revelam excessivos e descolados da realidade vivida pela maioria dos felixlandenses.
Nos últimos dias, grupos de mensagens, redes sociais e diversos espaços de debate público foram tomados por manifestações de revolta, incredulidade e sentimento de desrespeito por parte da população, que vê na aprovação do referido projeto um gesto de insensibilidade política diante das reais prioridades do município. O clamor popular é legítimo e merece ser ouvido. Em um Estado Democrático de Direito, o exercício do mandato parlamentar não pode se afastar da responsabilidade ética de representar os interesses coletivos, tampouco se blindar diante da crítica pública quando decisões de forte impacto moral são tomadas sem a devida transparência e sem diálogo efetivo com a sociedade.
Causa especial estranheza o fato de que a matéria tenha sido aprovada por unanimidade, sem qualquer posicionamento público divergente, sem debate aprofundado em plenário e sem que houvesse ampla discussão com a população sobre a conveniência, a necessidade e a proporcionalidade da medida. A ausência de contraditório político em votação de tema tão sensível lança dúvidas sobre a observância do dever de representação popular e enfraquece a legitimidade social do ato legislativo. O princípio constitucional da publicidade não exige apenas a publicação formal dos atos oficiais, mas pressupõe transparência substancial, clareza de propósitos e compromisso com a participação cidadã em temas que impactam diretamente a relação de confiança entre eleitos e eleitores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da gestão dos recursos públicos, exige conduta responsável, prudente e alinhada ao interesse coletivo. Ainda que diárias possuam natureza indenizatória, sua fixação deve observar critérios objetivos de necessidade, proporcionalidade e compatibilidade com a realidade financeira e social do ente público. Quando valores se mostram excessivos ou moralmente questionáveis diante do contexto local, surge não apenas uma discussão política, mas um legítimo debate jurídico sobre conformidade com os princípios constitucionais da Administração.
Por isso, este abaixo-assinado se ergue como manifestação legítima da soberania popular prevista no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, para exigir a imediata revisão desta medida, conclamar os vereadores a prestarem esclarecimentos públicos sobre sua votação e reafirmar que mandato popular não constitui autorização para decisões desconectadas do sentimento coletivo da comunidade. Felixlândia merece uma Câmara Municipal comprometida com a ética pública, com a responsabilidade institucional e, sobretudo, com o respeito ao cidadão, que espera de seus representantes sensibilidade, prudência e coerência com a realidade do povo que os elegeu.
Votaram a favor do aumento das diárias:
Vereador Thiago Baú
Vereador Altino Rodrigues
Vereador Valdeci da Eletrônica
Vereador Diquinha
Vereador Mizinho do Salto
Vereador Emerson Ferreira
Vereador Preto do Zé da Horta
Vereador Gustavo Motos
Vereador Gino Pinto
