Solicitação de Garantia de Pagamento do Piso Salarial da Categoria em Obras Federais
Para: ENGENHEIROS
Nós, abaixo-assinados, trabalhadores, profissionais, representantes e demais interessados na correta execução dos contratos de obras públicas federais, vimos, por meio desta declaração, solicitar aos órgãos competentes, contratantes, fiscais de contrato, gestores públicos e empresas vencedoras de licitações que seja garantido o pagamento integral do piso salarial da categoria profissional previsto em convenção coletiva, acordo coletivo, legislação vigente ou instrumento normativo aplicável.
Considerando que as empresas participantes de licitações públicas apresentam suas propostas com base em planilhas orçamentárias oficiais, nas quais devem constar os custos de mão de obra, encargos sociais, benefícios e demais obrigações trabalhistas;
Considerando que os valores destinados à remuneração dos trabalhadores não devem ser reduzidos, retidos ou parcialmente apropriados pela empresa contratada;
Considerando que a Administração Pública deve zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, pela dignidade do trabalhador e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução contratual;
Considerando ainda que a não observância do piso salarial compromete a qualidade dos serviços, desvaloriza a categoria profissional e pode caracterizar descumprimento das condições previstas no orçamento da obra e no contrato administrativo;
Solicitamos que seja exigido das empresas vencedoras de licitações de obras federais:
O pagamento integral do piso salarial da categoria previsto em norma coletiva ou legislação aplicável;
A compatibilidade entre os salários pagos aos trabalhadores e os valores previstos na planilha orçamentária da licitação;
A fiscalização efetiva dos comprovantes de pagamento, folhas salariais, encargos sociais, benefícios e demais obrigações trabalhistas;
A proibição de retenção indevida, desvio ou apropriação parcial dos valores destinados à remuneração dos trabalhadores;
A adoção de medidas administrativas, contratuais e legais contra empresas que não cumprirem o piso salarial da categoria.
Dessa forma, requeremos que os órgãos fiscalizadores e contratantes adotem providências para garantir que os recursos públicos previstos para pagamento da mão de obra sejam efetivamente repassados aos trabalhadores, conforme previsto nas planilhas orçamentárias, nos contratos e nas normas trabalhistas aplicáveis.
Por ser expressão da verdade e da vontade coletiva dos signatários, firmamos o presente abaixo-assinado.
