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?? PETIÇÃO ELETRÔNICA – CONDIÇÕES DE TRABALHO

AO ÓRGÃO COMPETENTE
(Ministério Público do Trabalho / Superintendência Regional do Trabalho / Sindicatos das Categorias de Minas Gerais)

ASSUNTO: Solicitação de providências quanto às condições de trabalho na região de Manhumirim e entorno.

REQUERENTE:
Trabalhadores do Comércio, industria e Hospitais de Manhumirim e Região


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I – DOS FATOS

O presente peticionamento tem como objetivo relatar e solicitar providências urgentes acerca das condições de trabalho enfrentadas por trabalhadores na região de Manhumirim e cidades vizinhas, onde vêm sendo constatadas diversas irregularidades que comprometem a dignidade, saúde e segurança dos colaboradores.

Dentre os principais problemas identificados, destacam-se:

Condições de trabalho precárias, sem a devida estrutura e suporte adequado;

Salários incompatíveis com as funções exercidas, sem o pagamento correto de adicionais, especialmente o de insalubridade;

Ausência ou irregularidade na concessão de benefícios como vale alimentação e vale refeição;

Jornadas excessivas, sem respeito ao descanso adequado, sendo necessária a implementação de escala mais justa, como 5x3;

Situações que se aproximam de trabalho análogo à escravidão, com acúmulo e desvio de funções, além de sobrecarga de trabalho;

Descumprimento do horário de almoço, com trabalhadores impedidos de se alimentar no tempo correto;

Falta de condições mínimas de segurança, higiene e dignidade no ambiente de trabalho;

Ausência de suporte adequado à saúde dos trabalhadores, tanto física quanto mental, com inexistência ou dificuldade de acesso a atendimento médico.



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II – DOS DIREITOS

Tais práticas violam princípios básicos previstos na legislação trabalhista brasileira, incluindo:

Direito à dignidade da pessoa humana;

Direito a condições seguras e saudáveis de trabalho;

Direito à saúde física e mental do trabalhador;

Cumprimento da jornada legal e intervalos obrigatórios;

Pagamento justo e correto dos adicionais legais;

Proibição de trabalho degradante ou análogo à escravidão.



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III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. A apuração dos fatos relatados, com fiscalização nas empresas da região;


2. A regularização das condições de trabalho, garantindo segurança, higiene e dignidade;


3. O pagamento correto de salários e adicionais de insalubridade, conforme a função exercida;


4. A implementação e cumprimento de benefícios como vale alimentação e refeição;


5. A adequação da jornada de trabalho, com respeito aos intervalos e estudo da viabilidade de escala 5x3;


6. O combate a práticas de exploração, desvios de função e trabalho análogo à escravidão;


7. A garantia do cumprimento do horário de almoço sem prejuízo ao trabalhador;


8. A implementação de políticas de saúde ocupacional eficazes, incluindo melhores condições de trabalho que preservem a integridade física e mental dos colaboradores;


9. A disponibilização de plano de saúde acessível aos trabalhadores, garantindo atendimento médico, psicológico e acompanhamento preventivo;


10. A adoção de medidas que assegurem melhores condições de trabalho para todos os trabalhadores da região.




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IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Solicita-se que as medidas cabíveis sejam tomadas com a máxima urgência, visando assegurar os direitos fundamentais dos trabalhadores e promover um ambiente laboral justo, seguro, saudável e digno.

Termos em que,
Pede deferimento.

Manhumirim 1 de maio de 2026

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