MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA COLETIVA: IRREGULARIDADE NO EXCESSO DE INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS
Para: À Secretaria Municipal de Trânsito e TransportesPrefeitura Municipal de Pouso Alegre – MG
ASSUNTO: Reclamação coletiva sobre a instalação excessiva e irregular de ondulações transversais (quebra-molas) na via de acesso ao bairro Pantano São José.
I. DOS FATOS
Os cidadãos e moradores abaixo assinados, usuários frequentes da via de acesso ao bairro rural Pantano São José, manifestam denúncia formal quanto à instalação de mais de 20 ondulações transversais em um trecho de 14 km.
A instalação atual ignora as características da via (composta por muitas curvas) e desrespeita a fluidez do tráfego, causando: Atrasos críticos no transporte coletivo e veículos de emergência. Danos mecânicos severos aos veículos particulares. Agrupamento irregular (instalação de 02 em 02), o que viola o distanciamento mínimo legal.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente manifestação baseia-se no Art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 973/2022, que proíbem a utilização de quebra-molas como regra geral e exigem estudos técnicos para sua instalação, respeitando distâncias mínimas e proibindo-os em rotas de transporte coletivo quando não atendidos critérios específicos de engenharia.
III. DOS PEDIDOS
Solicitamos a revisão técnica imediata do trecho, com a remoção das ondulações excedentes e daquelas instaladas em desacordo com as normas de distanciamento e segurança em curvas.
Pouso Alegre – MG, 06 de maio de 2026
