Abaixo-Assinado para Solicitação de Embargo de Obra Irregular na Rua Dom Vilares, 1712 - Vila das Merces, São Paulo - SP, Brasil
Para: Ao Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura de São Paulo
SOLICITAÇÃO DE PARALISAÇÃO IMEDIATA E FISCALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR
Os abaixo-assinados, residentes e proprietários de imóveis na região de vila das mercês, no município de São Paulo, vêm, por meio deste instrumento, solicitar às autoridades competentes a interrupção imediata das atividades de construção localizadas no endereço Rua Dom Vilares, 1712 - Vila das Merces, São Paulo - SP, Brasil.
A presente reivindicação fundamenta-se nos seguintes pontos de irregularidade e impacto social:
1. Desconformidade com o Zoneamento Local: A edificação em curso desrespeita as normas de uso e ocupação do solo previstas para esta zona, apresentando características que excedem o permitido pela legislação municipal vigente.
2. Inexistência de Vagas de Garagem: O projeto ignora a obrigatoriedade de previsão de vagas de estacionamento para as unidades autônomas. Tal omissão sobrecarregará as vias públicas adjacentes, já saturadas, inviabilizando o fluxo de veículos e o acesso de moradores às suas próprias residências.
3. Comprometimento do Bem-Estar Coletivo: A densidade demográfica gerada por um empreendimento deste porte, sem a devida infraestrutura de suporte, prejudica a qualidade de vida, a mobilidade urbana e o sossego dos vizinhos, configurando claro dano urbanístico.
Diante do exposto, requeremos o embargo imediato da obra e uma fiscalização rigorosa quanto ao alvará de construção e ao cumprimento das diretrizes de zoneamento, visando garantir o desenvolvimento ordenado da nossa região.
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