Medidas imediatas e alternativas para garantir o equilíbrio entre a pesca artesanal da tainha e a prática do surf na Praia do Mariscal.

1. DO OBJETIVO
Os cidadãos abaixo assinados vêm requerer medidas imediatas e alternativas para garantir o equilíbrio entre a pesca artesanal da tainha e a prática do surf na Praia do Mariscal.
2. DO PROBLEMA
Durante o período da safra (01 de maio a 31 de julho), ocorre na prática:
ausência de sinalização por bandeiras;
proibição generalizada do surf;
conflitos constantes na praia;
insegurança jurídica para moradores e visitantes.
Na prática, isso resulta em algo inaceitável em 2026:
?? a restrição total de uso de uma praia pública por até 3 meses.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
A Lei Municipal nº 1.341/2013 prevê o sistema de bandeiras justamente para permitir o uso equilibrado da praia.
A não aplicação dessa lei gera uma proibição absoluta indevida, contrariando o espírito da legislação e o interesse público.
4. DA PROPOSTA (SOLUÇÃO)
Diante da omissão do poder público, propomos duas alternativas viáveis e imediatas:
? Opção 1 – Cumprimento da Lei
Implantação imediata do sistema de bandeiras no Mariscal
? Opção 2 – Área Livre Permanente para Surf
Caso não haja estrutura para as bandeiras, que seja delimitada uma área fixa liberada ao surf, por exemplo:
do posto salva-vidas C1 (antigo P2) até o posto C2;
ou
da região do Hotel Morada do Guaruça até o posto C2
Garantindo espaço para o esporte sem interferir na pesca artesanal.
5. DO EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS
Modelos de convivência já funcionam em cidades como:
Florianópolis
Garopaba
Onde há organização, respeito e divisão de áreas — sem necessidade de proibição total.
6. DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
A proibição total do surf gera prejuízos diretos para:
surf shops
escolas de surf
pousadas
padarias
restaurantes
comércio local em geral
Além disso:
afasta turistas
prejudica a imagem de Bombinhas como destino de surf
impacta atletas que treinam e competem levando o nome da cidade para o mundo
7. DO PRINCÍPIO DO USO PÚBLICO
A praia é um bem público de uso comum.
A restrição total por meses caracteriza, na prática:
?? uma forma de privatização temporária do espaço público, o que fere o interesse coletivo.
8. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeremos:
Cumprimento imediato da Lei nº 1.341/2013 (bandeiras);
ou, alternativamente:
Delimitação oficial de área livre para surf no Mariscal;
Fiscalização equilibrada e orientação clara aos usuários;
Manifestação formal das autoridades com prazo para solução.
9. CONCLUSÃO
Reforçamos que este movimento:
? não é contra a pesca da tainha
? não é contra a tradição local
?? É a favor do equilíbrio, do respeito e do uso justo da praia.
?? ASSINE E COMPARTILHE
Se você acredita em convivência justa, desenvolvimento econômico e respeito ao esporte:
?? Assine esta petição
?? Compartilhe com a comunidade
Bombinhas pode e deve ser exemplo — não exceção.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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