ABAIXO-ASSINADO – SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO E PROVIDÊNCIAS À SEDUC/CE SOBRE A SELEÇÃO DE PROFESSORES DO AEE – EDITAL 2024
Para: À Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC/CE
Nós, professores(as) do Atendimento Educacional Especializado (AEE), participantes da seleção pública realizada no ano de 2024, viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar esclarecimentos e providências acerca da situação enfrentada pelos profissionais aprovados no referido processo seletivo.
O edital da seleção informava expressamente que o banco de aprovados teria validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos, gerando expectativa legítima de continuidade das convocações e possíveis recontratações dentro desse período.
Entretanto, após quase dois anos da realização da seleção, fomos surpreendidos com a informação da aplicação da Lei nº 17.173/2018, que alterou o artigo 5º da Lei nº 22/2000, especialmente no que dispõe:
O inciso III, que estabelece que as contratações temporárias podem durar até 12 meses, com possibilidade de prorrogação, desde que o período total não ultrapasse 24 meses;
O inciso V, que proíbe a recontratação da mesma pessoa utilizando a mesma seleção pública.
Diante disso, muitos profissionais passaram a enfrentar insegurança quanto à continuidade de suas atividades e ao aproveitamento do banco da seleção vigente, apesar das informações inicialmente apresentadas no edital.
Além disso, destacamos a realização da PND, exame para o qual diversos profissionais investiram financeiramente visando atender às exigências da área educacional. Contudo, até o presente momento, não houve publicação de edital contemplando profissionais da Pedagogia e do AEE, gerando preocupação e incerteza quanto ao futuro desses profissionais na rede estadual de ensino.
Ressaltamos que o trabalho desenvolvido pelos professores do AEE possui importância fundamental para a inclusão, acessibilidade e garantia do direito à educação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Dessa forma, solicitamos à SEDUC/CE:
Esclarecimentos oficiais sobre a aplicação da legislação em relação ao edital da seleção de 2024;
Transparência quanto à continuidade ou não do banco de aprovados;
Análise de alternativas legais que possibilitem a continuidade dos profissionais já atuantes;
Posicionamento acerca da ausência de edital para profissionais da Pedagogia e do AEE após a realização da PND;
Abertura de diálogo com a categoria para construção de soluções que não prejudiquem os profissionais nem os estudantes atendidos pelo AEE.
Este abaixo-assinado não possui caráter de confronto, mas sim de busca por clareza, segurança jurídica, valorização profissional e continuidade de um serviço essencial à educação inclusiva no Estado do Ceará.
Certos de atenção e sensibilidade por parte desta Secretaria, aguardamos posicionamento e providências.
Atenciosamente,
Professores(as) do Atendimento Educacional Especializado – AEE
Estado do Ceará
