Criação do Conselho LGBT+ no Estado do Paraná
Para: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
PETIÇÃO PÚBLICA
Pela Criação do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT+ do Paraná
Nós, cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, movimentos sociais, entidades da sociedade civil, coletivos, profissionais, estudantes, aliades, pessoas da comunidade em geral e defensoras(es) dos direitos humanos, vimos solicitar ao Governo do Estado do Paraná e à Assembleia Legislativa do Paraná a criação imediata do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT+.
A população LGBT+ paranaense enfrenta diariamente situações de violência, discriminação, exclusão social, dificuldades de acesso à saúde, educação, trabalho, assistência social e segurança pública. Mesmo diante dessa realidade, o Paraná ainda não possui um conselho estadual permanente, democrático e paritário voltado especificamente à construção, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas LGBT+.
A Constituição Federal garante os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, combate à discriminação e participação popular na formulação das políticas públicas. Além disso, decisões do Supremo Tribunal Federal reconheceram a necessidade de proteção integral da população LGBT+ contra discriminações e violências.
A criação do Conselho Estadual LGBT+ é fundamental para:
garantir participação da sociedade civil nas decisões públicas;
construir políticas efetivas de combate à violência e discriminação;
fortalecer ações de saúde, educação, cultura, assistência e empregabilidade;
ampliar o diálogo entre governo e movimentos sociais;
promover cidadania, respeito e direitos humanos em todas as regiões do Paraná.
Defendemos que o Conselho seja:
paritário entre governo e sociedade civil;
democrático e representativo;
composto por representantes de diferentes regiões do estado;
permanente;
vinculado à política estadual de direitos humanos.
O Paraná precisa avançar na promoção da igualdade, da cidadania e da proteção da população LGBT+.
Por isso, solicitamos:
A criação imediata do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT+ do Paraná;
A abertura de diálogo público com movimentos e entidades LGBT+;
A realização de audiência pública estadual sobre o tema;
A construção participativa da futura lei do Conselho.
Respeito, participação e direitos humanos são deveres do Estado.
Assine e compartilhe esta causa.
