ABAIXO-ASSINADO PELA PERMANÊNCIA DOS CÃES COMUNITÁRIOS “TCHULINHA”, “JULIANO” E “CLAUDEMIR” NOS CAMPI DA UNICAMP LIMEIRA
Para: UNICAMP
Nós, abaixo-assinados, membros da comunidade universitária da Unicamp — estudantes, servidores, docentes, colaboradores e visitantes — solicitamos formalmente a permanência dos cães comunitários “Tchulinha”, no Campus 1(FT), e “Juliano” e “Claudemir”, no Campus 2(FCA), reconhecendo seu papel socioambiental, afetivo e de promoção do bem-estar dentro do espaço universitário.
A permanência de animais comunitários em instituições públicas e privadas é amparada por legislações de proteção animal, que estabelecem a responsabilidade compartilhada da sociedade na promoção do bem-estar e na prevenção de maus-tratos. Entre os principais dispositivos legais, destacamos:
* Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) – Art. 32: tipifica como crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, com pena de detenção e multa. A retirada forçada ou a destinação inadequada de animal comunitário pode configurar situação de risco, abandono ou maus-tratos indiretos.
* Lei Federal nº 14.064/2020 – Agrava as penas para maus-tratos contra cães e gatos, enfatizando a necessidade de proteção integral aos animais.
* Lei Federal nº 13.426/2017 – Estabelece diretrizes para o controle populacional de cães e gatos, incentivando práticas humanitárias de manejo, cuidado e proteção.
* O Município de Limeira possui legislação específica de proteção e bem-estar animal, com destaque para o Código Municipal dos Direitos dos Animais (Lei nº 6.260/2019), atualizado pela Lei nº 7.230/2025.
*Lei nº 7.230/2025: Atualizou o Código, reforçando o papel da Secretaria Municipal de Proteção Animal na aplicação de sanções e na gestão do controle populacional por castração.Lei dos Animais Comunitários
*Lei 6.796/2022: Regulamenta os direitos dos animais comunitários (que vivem na rua, mas são cuidados pela vizinhança), assegurando sua proteção.
Os cães são amplamente conhecidos, monitorados e cuidados por diversos membros da comunidade universitária da Unicamp de modo voluntário, recebendo alimentação, cuidados veterinários e acompanhamento constante. Eles possuem documentação veterinária regular e estão com todas as vacinas em dia, o que reforça o compromisso coletivo com sua saúde e bem-estar.
Da mesma forma, os cães Juliano e Claudemir também fazem parte da rotina universitária e são acompanhados por membros da comunidade, que contribuem voluntariamente para seus cuidados e proteção.
A presença desses animais contribui para ações de responsabilidade socioambiental, promovendo empatia, educação ambiental, acolhimento e respeito aos animais dentro do ambiente universitário.
Além disso, foi criado um grupo de apoio financeiro destinado a situações de emergência veterinária, aberto à adesão de pessoas simpatizantes da causa, garantindo suporte imediato sempre que necessário e reforçando o compromisso coletivo com a segurança e a saúde desses animais.
A remoção injustificada dos cães comunitários pode gerar estresse, sofrimento, desorientação e risco de abandono, contrariando os princípios de proteção animal previstos na legislação vigente.
Diante do exposto, solicitamos:
A garantia formal da permanência dos cães comunitários Tchulinha, Juliano e Claudemir nos campi da Unicamp Limeira, em conformidade com o conceito de animal comunitário reconhecido por legislações e políticas públicas de proteção animal.
Assinamos este documento em apoio à permanência segura, digna e legal dos cães comunitários “Tchulinha”, “Juliano” e “Claudemir” no ambiente universitário, reafirmando nosso compromisso com o respeito, a proteção e o cuidado com os animais.
