Pela Liberdade do Transporte: Contra a Abusividade dos Seguros ANTT para TACs e ETCs Equiparados
Para: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes e à Frente Parlamentar do Transporte.
Nós, Transportadores Autônomos (TACs) e Empresas de Transporte de Cargas (ETCs) Equiparadas, viemos por meio deste manifestar nossa oposição às atuais práticas e interpretações das normativas de seguros de Responsabilidade Civil (RCTR-C, RC-DC e RC-V).
O setor de transporte de pequeno porte está sendo asfixiado por regulamentações que favorecem grandes grupos econômicos em detrimento de quem realmente opera o caminhão. A atual situação é insustentável devido aos seguintes fatores:
Imposição de Seguros pela Contratante: O TAC e a ETC equiparada perdem o direito de utilizar suas próprias apólices, sendo forçados a aceitar condições impostas por quem contrata o frete, o que configura venda casada e abuso de poder econômico.
Repasse Indevido de Custos: Embora a lei preveja que a responsabilidade do seguro seja do contratante, na prática, o valor é descontado direta ou indiretamente do frete líquido, inviabilizando a operação de quem possui apenas um ou poucos veículos na frota.
Falta de Isonomia: As ETCs de pequeno porte (equiparadas) enfrentam custos burocráticos idênticos aos de gigantes do setor, mas sem a mesma escala financeira, o que gera uma concorrência desleal.
A atual regulamentação tem imposto ao transportador autônomo um cenário de inviabilidade econômica, caracterizado pelos seguintes pontos:
Falta de Liberdade de Escolha: O TAC é frequentemente obrigado a aceitar as condições e seguradoras impostas pelos contratantes (ETCs), ferindo o princípio da livre iniciativa e a Lei da Liberdade Econômica.
Confisco de Frete: Na prática, o custo do prêmio do seguro recai sobre o frete do autônomo, reduzindo uma margem de lucro que já é castigada pelo preço do diesel, pneus e manutenção.
Desequilíbrio Contratual: A Lei 14.599/2023 precisa de uma fiscalização rigorosa para impedir que o elo mais fraco da corrente — o motorista — seja o único a arcar com os riscos financeiros da operação de transporte.
O QUE EXIGIMOS:
Fiscalização Rigorosa da Lei 14.599/2023: Para garantir que o transportador não seja cobrado por seguros que não contratou.
Autonomia de Contratação: Que o TAC e a ETC equiparada possam apresentar suas próprias apólices de seguro, desde que cumpram os requisitos legais, sem sofrer retaliação ou perda de carregamento.
Fim dos Descontos Ocultos: A proibição de descontos compulsórios de seguros no pagamento do frete via CIOT/Pagamento Eletrônico de Frete.
Análise sobre a isenção de TACs e ETCs equiparados dos seguros de Responsabilidade Civil.
Assine se você concorda que o frete deve ser do motorista, e não das taxas abusivas!
