Reclamação Coletiva e Requerimento de Providências Técnicas para Regularização do Fornecimento de Energia Elétrica
Para: À ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO DE JANEIRO S.A.
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DOS PÁSSAROS
CNPJ: 57.257.086/0001-50
ENDEREÇO: Estrada Ademar Ferreira Torres S/N, Caluge, Itaboraí - RJ, CEP 24.808-520
REPRESENTANTE: Tainara Gonçalves Rodrigues, Síndica, inscrita no CPF sob o nº 071.422.465-02
Os moradores do Condomínio Residencial Reserva dos Pássaros, adiante identificados e assinados, vêm, respeitosamente, por intermédio de sua síndica eleita, apresentar este instrumento de manifestação coletiva para expor e requerer o que segue:
1. DOS FATOS
1.1. O referido condomínio, bem como toda a região adjacente do bairro Caluge, no município de Itaboraí/RJ, tem sido severamente impactado por constantes oscilações de tensão na rede elétrica, quedas abruptas de energia e fornecimento manifestamente inadequado e instável.
1.2. Em decorrência direta da instabilidade no fornecimento, diversos moradores relatam a queima de eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos em múltiplas ocasiões, resultando em prejuízos financeiros recorrentes e comprometendo a segurança e o bem-estar das famílias residentes.
1.3. Ressalta-se que o problema não é isolado, atingindo toda a malha de distribuição local. É de conhecimento público que, em localidades vizinhas e outros condomínios do bairro, a ENEL já procedeu com a substituição de transformadores para mitigar falhas idênticas, evidenciando que a infraestrutura atual no entorno do Reserva dos Pássaros encontra-se subdimensionada ou obsoleta frente à demanda crescente da região.
2. DO DIREITO
2.1. A prestação do serviço público de energia elétrica deve, obrigatoriamente, observar os princípios da eficiência, continuidade e qualidade, conforme preconizam os artigos 6º e 22 da Lei nº 8.987/95. A interrupção frequente e a oscilação de tensão configuram falha grave na prestação do serviço concedido.
2.2. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece parâmetros rigorosos para os níveis de tensão e indicadores de continuidade (DIC, FIC, DMIC). O descumprimento destes índices sujeita a concessionária a sanções e ao dever de compensação imediata aos usuários afetados.
2.3. À luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, arts. 14 e 22), a responsabilidade da concessionária é objetiva. Cabe à ENEL garantir a integridade dos equipamentos dos consumidores e a manutenção de uma infraestrutura técnica capaz de suportar a carga demandada sem gerar danos patrimoniais aos usuários.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os abaixo-assinados requerem:
a) A realização de vistoria técnica urgente em todo o sistema de distribuição que atende o condomínio e a região do Calugeç
b) A adoção imediata das medidas necessárias para a regularização do fornecimento, incluindo, se tecnicamente indicado, a substituição de transformadores e o reforço do cabeamento da rede externa;
c) Uma solução definitiva para as quedas de energia e oscilações, cessando o risco contínuo de danos aos aparelhos elétricos dos moradores;
d) O estabelecimento de um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a conclusão das providências técnicas e apresentação de relatório de melhorias ao condomínio.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Tainara Gonçalves Rodrigues
Síndica - Condomínio Residencial Reserva dos Pássaros
Itaboraí, 14 de maio de 2026.
