Regularização do transporte universitário intermunicipal (Cícero Dantas – Paripiranga/AGES) com base na Lei Municipal nº 268/2016

ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CÍCERO DANTAS – BA
DATA: 14 de maio de 2026 | HORÁRIO: 10:00 horas | LOCAL: Reunião Virtual

PAUTA: Regularização do transporte universitário intermunicipal (Cícero Dantas – Paripiranga/AGES) com base na Lei Municipal nº 268/2016.

1. ABERTURA:
Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os estudantes universitários residentes em Cícero Dantas, regularmente matriculados no Centro Universitário AGES (Paripiranga/BA), para deliberar sobre as graves deficiências no serviço de transporte fornecido pela municipalidade.

2. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A reunião foi iniciada com o relato das dificuldades enfrentadas: superlotação, insuficiência de frota e falha no cumprimento de itinerários. Destacou-se que tais falhas ocorrem em pleno período avaliativo, colocando em risco o semestre acadêmico dos alunos.

Os presentes enfatizaram que o fornecimento deste transporte não é mera liberalidade da gestão, mas sim um dever previsto na Lei Municipal nº 268/2016, promulgada em 29/02/2016, que em seu Art. 2º autoriza o Poder Público a disponibilizar transporte gratuito a estudantes de nível superior, e no Art. 3º permite o uso de veículos de programas federais (PNATE/Caminho da Escola) para este fim.

3. DELIBERAÇÕES E REIVINDICAÇÕES:
Após debate, a assembleia de estudantes deliberou pela criação de uma Comissão Representativa para apresentar junto à Prefeitura e à Secretaria de Educação os seguintes pleitos urgentes:

Cumprimento Integral da Lei 268/2016: Adequação imediata da frota para garantir que nenhum aluno matriculado fique sem assento, respeitando o direito ao transporte gratuito.


a. Levantamento atualizado do número de estudantes que utilizam transporte universitário para Paripiranga;

b. Insuficiência atual de veículos e assentos para atender todos os alunos;

c. Necessidade de retorno ou ampliação da frota anteriormente disponibilizada;

d. Organização de cadastro transparente dos estudantes beneficiários;

e. Definição de critérios justos de prioridade, caso necessário;

f. Segurança, manutenção e condições adequadas dos veículos utilizados;

g. Possibilidade de inclusão de novas rotas ou ajustes no itinerário atual;

h. Criação de canal permanente de diálogo entre estudantes e administração pública;

i. Estabelecimento de prazo para apresentação de solução concreta.

4. ENCERRAMENTO:
Ficou ainda definido que a comissão solicitará reunião formal com a Prefeitura Municipal de Cícero Dantas e com o setor responsável pelo transporte, levando as reivindicações de forma organizada e respeitosa, em defesa do direito à educação e ao deslocamento adequado dos estudantes.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?