Solicitação de Providências Urgentes Sobre Quedas Frequentes de Energia Elétrica em Miranda do Norte – MA
Para: Equatorial Energia
Nós, cidadãos e moradores do município de Miranda do Norte – Maranhão, no exercício do direito constitucional de petição assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, vimos por meio deste abaixo-assinado solicitar providências urgentes diante das constantes quedas, oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica no município.
A situação tem causado sérios prejuízos à população, incluindo danos em eletrodomésticos, perda de alimentos e medicamentos, prejuízos ao comércio local, dificuldades no funcionamento de serviços essenciais e segurança da população.
O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço público essencial, devendo obedecer aos princípios da continuidade, eficiência e adequação previstos no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a obrigação dos órgãos públicos e concessionárias em fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Além disso, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que as distribuidoras devem garantir qualidade e regularidade no fornecimento de energia, bem como prestar informações claras à população sobre interrupções programadas e situações emergenciais.
As recorrentes falhas no fornecimento sem aviso prévio adequado demonstram possível violação aos direitos dos consumidores e da coletividade, especialmente diante da ausência de soluções efetivas e permanentes.
Diante disso, requeremos:
1. A imediata apuração das constantes interrupções de energia elétrica no município;
2. A apresentação de esclarecimentos formais à população sobre as causas das falhas recorrentes;
4. Investimentos estruturais para melhoria e estabilização do fornecimento de energia;
5. Maior agilidade no atendimento às ocorrências registradas pela população;
6. Fiscalização dos órgãos competentes para garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores.
Solicitamos ainda que este documento seja encaminhado à concessionária responsável, ao Ministério Público, ao PROCON e demais autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis.
Por ser expressão da verdade e do interesse coletivo, assinamos o presente abaixo-assinado.
