CPI para Apurar eventuais irregularidades nas Forças Armadas.
Para: Câmara dos Deputados
Diante das recorrentes denúncias envolvendo possíveis abusos de autoridade, assédio moral, perseguições internas, uso político da estrutura militar, irregularidades administrativas, privilégios dos oficiais Generais, uso do aparelho estatal para Segregação entre oficiais e Praças e supostas violações de direitos fundamentais de militares e civis, torna-se legítima a mobilização da sociedade pela instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados.
A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos da Administração Pública, inclusive das Forças Armadas, conforme os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e controle externo previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, a criação de uma CPI representa instrumento constitucional legítimo para apuração de "eventuais" fatos determinados de relevante interesse público, garantindo transparência, responsabilidade institucional e respeito ao Estado Democrático de Direito.
