ABAIXO-ASSINADO CONTRA A TRANSFORMAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO BOSQUE IMBITUBA EM ÁREA PRIVADA DE INTERESSE SOCIAL
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA
Nós, moradores, proprietários e cidadãos abaixo assinados, manifestamos nossa profunda preocupação e indignação diante da intenção do Município de Imbituba de implantar 43 unidades habitacionais do programa Casa Catarina dentro da área institucional do Loteamento Bosque Imbituba, conforme exposição de motivos apresentada pela SEURF no dia 08/05/2026.
É importante esclarecer que não somos contrários à habitação popular ou a programas sociais de moradia. Reconhecemos a importância dessas políticas públicas para redução do déficit habitacional do município. Contudo, entendemos que a utilização da área institucional do loteamento para essa finalidade representa grave afronta à legislação urbanística e aos direitos da coletividade.
As áreas institucionais previstas em loteamentos possuem destinação pública específica e obrigatória, vinculada ao interesse coletivo, sendo reservadas para implantação de equipamentos públicos, áreas comunitárias, educação, saúde, lazer e demais finalidades públicas permanentes. A transformação indireta dessa área em empreendimento habitacional com posterior uso privativo descaracteriza completamente sua finalidade legal e urbanística.
Tal medida afronta os princípios da Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que estabelece a destinação pública das áreas institucionais como condição essencial para aprovação de loteamentos urbanos.
Além da questão jurídica, a implantação desse empreendimento no local trará impactos urbanísticos relevantes ao bairro e ao loteamento, incluindo:
* aumento da demanda sobre infraestrutura existente;
* sobrecarga do sistema viário;
* impacto na mobilidade urbana;
* redução das áreas públicas disponíveis à comunidade;
* comprometimento do planejamento urbano originalmente aprovado;
* insegurança jurídica quanto à destinação das áreas públicas do município.
Causa ainda estranheza o fato de o próprio documento da Prefeitura reconhecer que a área foi escolhida apenas por “atender aos requisitos técnicos exigidos para implantação do empreendimento”, sem qualquer demonstração de debate público prévio com os moradores diretamente afetados.
Diante disso, requeremos:
* A imediata suspensão de qualquer projeto ou iniciativa que vise utilizar a área institucional do Loteamento Bosque Imbituba para implantação de unidades habitacionais privadas;
* A preservação integral da destinação pública original da área institucional, conforme previsto na legislação urbanística;
* A realização de audiência pública ampla e transparente com participação dos moradores e proprietários do loteamento;
* A busca de áreas alternativas adequadas para implantação do programa habitacional, sem violação da legislação do parcelamento do solo;
* Transparência total do Município quanto aos estudos técnicos, jurídicos e urbanísticos que embasam a proposta.
O desenvolvimento urbano deve ocorrer com respeito à legalidade, ao planejamento urbano e aos direitos da coletividade.
Bosque Imbituba merece respeito. As áreas públicas pertencem à população e devem permanecer com sua finalidade pública original.
