CONTRA A EXPANSÃO DA MINA DO PAU BRANCO PERTENCENTE À VALLOUREC. EXIGIMOS O ESTUDO AMBIENTAL REALIZADO PELO EIA/RIMA E A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO.
Para: SEMAD, EIA/RIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CÂMARA TÉCNICA AMBIENTAL, PREFEITURA DE BRUMADINHO E PREFEITURA DE NOVA LIMA
Não concordamos com a expansão da MINA DO PAU BRANCO, pertencente à Vallourec e exigimos a realização do estudo de impacto ambiental realizado pelo EIA/RIMA, antes da efetivação da LAC1 concedida pelo SEMAD. Nos termos do artigo 225, §1, CFRB/88, pode-se exigir do Poder Público a efetivação de suas incumbências, como a preservação do meio ambiente, a proteção da fauna e flora, a gestão territorial e riscos ambientais, a exigência de estudo prévio ambiental realizados pelo EIA/RIMA e a promoção da educação ambiental. Sendo portanto, um pedido constitucional que não deve ser indeferido.
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