PROJETO DE LEI SOBRE REESTRUTURAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DO PODER LEGISLATIVO
Para: Governo Federal
PROJETO DE LEI SOBRE REESTRUTURAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DO PODER LEGISLATIVO
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, vimos por meio desta petição solicitar a criação e aprovação de um Projeto de Lei que estabeleça novas regras de remuneração, benefícios, transparência e funcionamento para deputados, senadores, vereadores e demais servidores vinculados ao Poder Legislativo, em todas as esferas.
Nosso objetivo é promover justiça salarial, responsabilidade com o dinheiro público e alinhamento entre o serviço prestado e a realidade da população brasileira.
1. Remuneração dos parlamentares
Propomos que a remuneração dos parlamentares seja redefinida da seguinte forma:
Para parlamentares com formação em ensino superior, salário fixo de R$ 5.000,00 mensais, acrescido de:
Vale-alimentação de R$ 1.200,00
Vale-transporte de R$ 580,00
Para parlamentares sem formação em ensino superior, remuneração equivalente ao salário mínimo vigente.
Essa medida busca aproximar a remuneração dos representantes da realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros, garantindo dignidade, mas eliminando distorções históricas.
2. Extinção de benefícios e verbas adicionais
Solicitamos o corte integral de:
Verba de gabinete
Verba de paletó
Auxílio-moradia
Cotas de passagens aéreas
Qualquer verba indenizatória não essencial ao exercício da função
Acreditamos que o exercício do mandato deve ser pautado pela responsabilidade e pelo uso racional dos recursos públicos.
3. Reestruturação dos gabinetes
Para os membros dos gabinetes parlamentares, propomos:
Para servidores com ensino superior, salário de R$ 3.200,00
Para servidores sem ensino superior, remuneração equivalente ao salário mínimo vigente
Essa medida visa profissionalizar o serviço, reduzir gastos e impedir contratações com salários desproporcionais.
4. Jornada de trabalho e controle de presença
Propomos a adoção de:
Jornada de 44 horas semanais, em regime 5x2, como ocorre com a maioria dos trabalhadores brasileiros
Sistema de ponto eletrônico público, permitindo que qualquer cidadão acompanhe:
Horários de entrada e saída
Presença em sessões
Participação em comissões
Essa transparência fortalece a confiança da população e garante que o mandato seja exercido com dedicação integral.
5. Criação de Comissão Especial de Recursos Humanos
Propomos a criação, por concurso público, de uma Comissão Especial de RH do Legislativo, responsável por:
Aplicar regras de assiduidade
Realizar descontos por faltas
Conceder bônus por produtividade comprovada
Fiscalizar o cumprimento da jornada
Avaliar desempenho de servidores e parlamentares
Essa comissão deve atuar de forma técnica, independente e transparente.
6. Sugestões adicionais para fortalecer o projeto
Incluímos ainda propostas que consideramos relevantes:
Proibição de reembolso de despesas pessoais, como alimentação, combustível ou hospedagem
Obrigatoriedade de publicação mensal, em portal público, de todos os gastos do gabinete
Limitação do número de assessores, evitando estruturas inchadas
Treinamentos obrigatórios sobre ética, gestão pública e combate à corrupção
Avaliação anual de desempenho dos parlamentares, com critérios objetivos
Redução automática de salários em caso de recessos prolongados ou sessões canceladas sem justificativa
Proibição de contratação de parentes, reforçando o combate ao nepotismo
7. Conclusão
A presente petição busca promover um Legislativo mais justo, eficiente, transparente e alinhado com a realidade do povo brasileiro. Acreditamos que a adoção dessas medidas representa um passo essencial para reconstruir a confiança da população em seus representantes e garantir o uso responsável dos recursos públicos.
Solicitamos, portanto, que esta proposta seja analisada, debatida e transformada em Projeto de Lei, em respeito ao interesse coletivo e ao princípio da moralidade administrativa.
