Contra as Autuações Indevidas do CREA-GO no Meio Rural
Para: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA-GO
PROBLEMÁTICAS RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DO CREA-GO
O presente documento tem como finalidade registrar as principais problemáticas relatadas por produtores rurais e profissionais da área agronômica do município de Jataí e região, relacionadas aos procedimentos de fiscalização adotados pelo CREA-GO. Os apontamentos abaixo demonstram situações que vêm gerando insegurança jurídica, constrangimentos e autuações consideradas indevidas pelos profissionais e produtores afetados.
1. Mudança nos procedimentos de fiscalização
Foi identificada mudança abrupta nos procedimentos de fiscalização, deixando de ser utilizadas notificações prévias e passando diretamente à emissão de Autos de Infração.
2. Fiscalização baseada no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
A fiscalização realizada com base exclusivamente em informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) vem ocasionando diversos problemas, considerando que o CAR pode ser elaborado sem exigência de responsável técnico habilitado e que muitos cadastros ainda não passaram por análise oficial.
Entre as principais consequências identificadas estão:
• Interpretação equivocada de irregularidade profissional, mesmo quando a ART foi devidamente preenchida em nome do produtor que efetivamente desenvolve a atividade rural;
• Constrangimentos entre proprietários e arrendatários em razão de notificações enviadas de forma incorreta;
• Notificações direcionadas a pessoas que não exercem a atividade fiscalizada;
• Impossibilidade de apresentação de defesa prévia pelo responsável efetivo da área;
• Lavratura de Autos de Infração de difícil reversão administrativa;
• Divergências de áreas e culturas agrícolas identificadas pela fiscalização;
• Erros na localização de imóveis rurais;
• Informações cadastrais desatualizadas;
• Identificação incorreta de proprietários;
• Cadastros vinculados a pessoas já falecidas.
3. Persistência das autuações indevidas
Em reunião realizada no Sindicato Rural de Jataí, no ano de 2024, as inconsistências acima relatadas foram apresentadas à coordenação de fiscalização do CREA-GO. Na ocasião, foi informado que as alterações no preenchimento das ARTs, incluindo informações de polígono, anexação do CAR e contratos de cessão de área, reduziriam os problemas apontados. Entretanto, mesmo com o cumprimento dessas exigências pelos profissionais, continuam sendo emitidos Autos de Infração considerados indevidos.
4. Notificações envolvendo imóveis vinculados a empresas
Situações semelhantes também vêm ocorrendo em imóveis rurais registrados em nome de empresas (CNPJ), nos quais a empresa é notificada para apresentação de ART, embora a atividade esteja sendo exercida por pessoa física mediante cessão de área devidamente formalizada.
5. Fiscalização por imagens de satélite
Foram relatados inúmeros erros de identificação de culturas agrícolas e dimensões de áreas rurais em fiscalizações realizadas exclusivamente por imagens de satélite.
6. Emissão excessiva de Autos de Infração
Há registros de emissão repetitiva de Autos de Infração para uma mesma propriedade rural, sem análise individualizada adequada das situações apresentadas.
Destaca-se ainda que a necessidade recorrente de apresentação de defesas administrativas contra notificações e Autos de Infração considerados indevidos gera desgaste aos profissionais e produtores rurais, além de demandar tempo e custos adicionais para comprovação de regularidade já previamente atendida.
Cumpre destacar ainda que, o CREA-GO vem interpondo diversas ações judiciais perante a Justiça Federal, amparadas nas referidas autuações, o que vem, da mesma forma, ocasionando diversos constrangimentos e prejuízos aos produtores rurais, sem se falar ainda nas despesas processuais e hononários advocatícios inerentes.
Diante dos fatos apresentados, verifica-se que os atuais procedimentos de fiscalização adotados pelo CREA-GO vêm gerando impactos negativos significativos aos produtores rurais e profissionais da agronomia, especialmente em razão de autuações emitidas de forma considerada indevida, inconsistências cadastrais e falhas nos critérios de análise utilizados.
As situações relatadas demonstram a necessidade urgente de revisão dos métodos de fiscalização, garantindo maior segurança jurídica, transparência, razoabilidade e oportunidade de defesa prévia aos envolvidos. Ressalta-se que os profissionais têm buscado atender todas as exigências estabelecidas pelo Conselho, inclusive com adequações no preenchimento das ARTs e envio de documentações complementares, sem que isso tenha evitado a continuidade das autuações.
Dessa forma, o presente documento busca não apenas registrar as problemáticas enfrentadas, mas também solicitar diálogo institucional e medidas efetivas para correção dessas inconsistências, visando uma fiscalização mais justa, técnica e compatível com a realidade do setor rural. O fortalecimento da relação entre o CREA-GO, profissionais e produtores é fundamental para garantir o exercício regular da atividade, evitando prejuízos, constrangimentos e insegurança no campo.
