SOLICITAÇÃO DE ABERTURA E REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA DE ACESSO À PRAIA
Para: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
Nós, cidadãos, moradores, veranistas, pescadores e frequentadores da região do bairro Itacolomi,
abaixo-assinados, vimos, respeitosamente, por meio deste documento, solicitar com urgência a ABERTURA E REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA DE ACESSO À PRAIA, localizada entre as Ruas 4700 e 4950, no bairro Itacolomi, neste município. A presente solicitação decorre da necessidade urgente de garantir acesso adequado, seguro e regular da população ao mar, tendo em vista que o trecho atualmente encontra-se sem infraestrutura apropriada para circulação de pedestres, trabalhadores e demais usuários da praia.
Destacamos que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado pela legislaçãobrasileira o livre e franco acesso às praias e ao mar, conforme estabelece o Artigo 10 da Lei Federal nº7.661/1988. A inexistência de uma via pública devidamente aberta e estruturada compromete diretamenteo direito de ir e vir da população, além de causar prejuízos ao lazer, à mobilidade urbana e ao acesso segurodos moradores e visitantes da região. Diante disso, solicitamos que a Prefeitura Municipal de BalneárioPiçarras adote as providências necessárias para a abertura, regularização e infraestruturação do referidoacesso público à praia, atendendo assim uma demanda legítima da comunidade local. Certos da atenção ecomprometimento do Poder Público Municipal com o interesse coletivo, subscrevemo-nos.
