Alíquota zero para setores sem empresas nacionais automotivas

Objeto
Requerimento de concessão de regime de **Ex-tarifário** e isenção temporária de tributos de importação para veículos e componentes automotivos de alta tecnologia **sem produção nacional equivalente**.
## 1. Dos Fatos e da Realidade do Setor
O setor automotivo global passa pela maior transição tecnológica de sua história, pautada pela eletrificação, conectividade e condução autônoma. No entanto, o mercado brasileiro enfrenta um descompasso estrutural:
* **Barreira à Inovação:** Componentes essenciais (como transmissões automáticas avançadas, células de bateria de alta densidade e semicondutores automotivos) e determinados veículos de propulsão limpa não possuem qualquer previsão de fabricação em solo nacional.
* **Encarecimento Compulsório:** A aplicação de alíquotas plenas de Imposto de Importação (I.I.), que chegam a escalonar até **35%** para veículos elétricos e híbridos montados, penaliza o consumidor e atrasa a transição energética do país, uma vez que não há um produto nacional substituto a ser protegido por essa barreira tarifária.
* **Custo Brasil na Produção:** A ausência de alíquota zero para componentes sem similar nacional eleva o custo de produção das próprias montadoras instaladas no Brasil, reduzindo a competitividade do carro brasileiro para exportação.
## 2. Das Fontes e Fundamentos Jurídicos
O ordenamento jurídico e a política industrial brasileira preveem mecanismos exatos para corrigir essas distorções, os quais servem de base para este pleito:
* **Mecanismo do Ex-Tarifário:** Regulado pelas diretrizes do MDIC, permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital e de informática/telecomunicação quando não houver produção nacional equivalente.
* **Decreto nº 12.515/2025 e Resolução Gecex nº 762/2025:** Dispositivos legais que zeraram o Imposto de Importação para autopeças sem fabricação nacional (internalizando o 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 - ACE14). O pleito desta petição visa a **extensão isonômica** dessa lógica para novos conjuntos tecnológicos e categorias automotivas sem similaridade.
* **Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação):** Alinhamento com as diretrizes federais de descarbonização e fomento à eficiência energética. Tributar o que não se produz internamente vai contra o objetivo de atualizar a frota nacional para matrizes mais limpas.
## 3. Das Formas e Procedimentos de Exclusão
Para que a exclusão dos impostos ocorra de forma segura, auditável e sem ferir a arrecadação sobre produtos que o Brasil *já produz*, propõe-se o seguinte rito operacional:
```
[Abertura de Pleito via Siscomex]
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[Análise de Similaridade Nacional pelo MDIC/Sindicatos]
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[Consulta Pública (Garantia de que nenhum fabricante local produz)]
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[Concessão de Ex-Tarifário Específico (NCM com alíquota 0%)]

```
1. **Mapeamento por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul):** Identificação e segregação tarifária cirúrgica das peças, plataformas e veículos que comprovem ausência de similar nacional.
2. **Janelas de Contestação Técnica:** Utilização das janelas regulamentares do MDIC (em cooperação com entidades como o Sindipeças e Anfavea) para garantir que, caso surja um fabricante nacional do item, a isenção seja revogada para proteger o emprego local.
3. **Condicionamento a Contrapartidas de P&D:** As empresas beneficiadas pela alíquota zero em componentes de alta tecnologia investirão uma porcentagem da economia tributária em centros de pesquisa e desenvolvimento (P&D) locais, preparando o ecossistema brasileiro para fabricar esses itens no futuro.
## 4. Dos Pedidos
Ante o exposto, solicita-se de Vossas Excelências:
1. A **manutenção e ampliação** das listas de autopeças sem produção nacional sob alíquota zero (conforme a Resolução Gecex 762/2025), combatendo propostas de cortes lineares que encareçam a cadeia produtiva.
2. A criação de um **regime especial de transição tarifária para veículos de propulsão alternativa (elétricos/híbridos)** de nichos tecnológicos que não possuem projetos de nacionalização pelas montadoras locais para os próximos 5 anos.
3. A desoneração imediata de impostos de importação sobre insumos de infraestrutura de recarga e eletrificação veicular que ainda careçam de cadeia de suprimentos nacional.
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [Data atual em 2026].
*Associação dos Distribuidores, Importadores e Desenvolvedores de Tecnologia Automotiva do Brasil*

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