Petição Pública pela Redução da Alíquota do Imposto de Importação sobre Compras Internacionais para 15%
Para: Governo Federal,Receita Federal do Brasil
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, manifestamos por meio deste instrumento nossa profunda preocupação com o atual panorama tributário incidente sobre as compras internacionais de bens de consumo realizadas por pessoas físicas. Atualmente, a imposição da alíquota de 60% do Imposto de Importação (II) cria uma barreira econômica desproporcional, gerando impactos severos no poder de compra da população e restringindo o acesso a uma ampla gama de produtos globais.Embora compreendamos a necessidade de arrecadação fiscal e de preservação da competitividade da indústria nacional, sustentamos que o patamar atual de 60% ultrapassa o caráter meramente regulatório, assumindo um viés estritamente proibitivo. Essa tributação atinge de forma direta as classes de menor renda, que utilizam o comércio eletrônico internacional para adquirir itens essenciais, insumos de trabalho, eletrônicos de estudo e bens que, muitas vezes, não possuem equivalentes produzidos no mercado interno.Diante disso, solicitamos formalmente que o Ministério da Fazenda promova estudos técnicos e adote as medidas cabíveis para reduzir a alíquota do Imposto de Importação para o patamar fixo de 15%.Acreditamos que uma alíquota de 15% é uma alternativa equilibrada que traz benefícios mútuos:Justiça Fiscal: Alivia substancialmente o bolso do consumidor brasileiro, garantindo o direito de escolha e o acesso ao mercado global de forma verdadeiramente democrática.Estímulo à Arrecadação: O valor significativamente mais acessível tende a desestimular a informalidade e aumentar o volume total de transações legais, gerando uma arrecadação tributária mais sustentável pelo ganho de escala.Estímulo à Competitividade: Incentiva a modernização e a competitividade do próprio comércio nacional por meio da inovação, alinhando o Brasil aos padrões internacionais de tributação sobre o consumo.Pela revisão da carga tributária e por um comércio internacional mais acessível e democrático, firmamos o presente documento.
