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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Para: Programa Municipal de Locomoção e Acessibilidade.

Programa Municipal de Locomoção e Acessibilidade, criando o Banco de Cadeiras de Rodas e Equipamentos Ortopédicos para atendimento gratuito às pessoas de baixa renda no âmbito do Município.
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Esta petição foi criada em 25 maio 2026
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