Diga NÃO ao pacote “Dia do Agro”: em defesa da biodiversidade e do futuro climático do Brasil
Para: Senadoras e Senadores da República
Redes de cientistas subscrevem esta nota pública em repúdio ao pacote “Dia do Agro”.
Solicitamos ao Senado Federal a rejeição dos PLs 364/2019, 2564/2025 e 5900/2025.
Defender os ecossistemas brasileiros é defender a água, o clima, a produção de alimentos e o futuro das próximas gerações.
ASSINE A PETIÇÃO e ajude a ampliar essa mobilização. COMPARTILHE para que mais organizações e pessoas possam se manifestar.
Obs: se você está assinando em nome de uma organização, informe o nome da organização no campo 'comentários'.
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NOTA PÚBLICA
Pacote do Dia do Agro não é sustentável
Em tempos de crise climática, as perdas econômicas se acumulam devido a eventos extremos que afetam principalmente a agricultura. Contudo, ao invés de promover uma reavaliação das práticas de uso do solo visando maior sustentabilidade e resiliência dos ecossistemas, a bancada ruralista - representante de parte do agronegócio brasileiro - tem se dedicado a aprovar na Câmara dos Deputados Projetos de Lei (PLs) que aumentarão as emissões de carbono, a destruição da biodiversidade brasileira e, consequentemente, a perda de serviços ambientais e da capacidade de lidar com os eventos climáticos extremos.
O PL 364/2019 exclui os campos nativos e outras formações vegetacionais abertas, predominantemente não florestais, do conceito de vegetação nativa protegida pela Lei 12.651/2012. Essas formações, que já cobriram cerca de um terço do território brasileiro, serão agora tratadas como área rural consolidada independentemente de serem remanescentes de vegetação nativa sob uso pastoril histórico e não terem sido convertidas em lavouras, pastagens cultivadas ou silvicultura. Ou seja, o PL 364 reconhece que essas áreas são de vegetação nativa, mas as desprotege por não serem florestas. Essa proposta, tecnicamente incorreta, sem qualquer base científica e ambientalmente nefasta, permitirá, sem limitação legal, a destruição de milhões de hectares de ecossistemas nativos. Estima-se atualmente que ainda há cerca de 45 milhões de hectares de campos e 110 milhões de hectares de cerrado no Brasil. Esses ecossistemas abrigam milhares de espécies únicas e provêm ganhos econômicos para o próprio agronegócio via proteção do solo, recarga de aquíferos e abastecimento de água, polinização, produção de forragem e sequestro de carbono, entre tantos outros serviços ecossistêmicos. Os campos, o cerrado e os outros ambientes abertos do Brasil Central e da região Sul concentram a maior parte da biodiversidade dessas regiões. Jogar fora esse conjunto incalculável de benefícios econômicos oriundos desses ambientes e de suas espécies em nome de ganhos econômicos efêmeros seria um ataque ao capital natural brasileiro. Ao desproteger essas áreas, o Brasil viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental e aumenta o risco de sanções comerciais internacionais e de boicotes à carne e aos grãos brasileiros por mercados exigentes. Esse PL, portanto, gerará prejuízos em vários setores da sociedade.
O PL 5900/2025 confere ao Ministério da Agricultura (MAPA) o poder de emitir um parecer prévio e vinculante sobre normas federais que afetem "espécies de interesse produtivo". É uma afronta à gestão do executivo brasileiro que coloca em xeque as atribuições de outros ministérios, como o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à medida que propõe concentrar poder decisivo no MAPA sobre o uso de espécies de interesse econômico, as quais, por exemplo, podem ser invasoras de ecossistemas, causando sérios impactos ao meio ambiente e consequentemente à agricultura.
Por fim, o PL 2564/2025 busca impedir que o Ibama e outros órgãos ambientais apliquem embargos e punições em propriedades rurais com base em imagens de satélite e em monitoramento à distância (embargo remoto), o que só beneficiaria infratores ambientais, especialmente em locais de difícil acesso, como na Amazônia. As imagens de satélite são provas amplamente utilizadas e reconhecidas em processos administrativos e judiciais, com metodologia consolidada e segura tanto para a fiscalização quanto para os fiscalizados.
As redes de cientistas da área de biodiversidade e serviços ecossistêmicos que subscrevem esta nota manifestam total contrariedade ao prosseguimento desses projetos de lei, pois representam graves retrocessos ambientais e poderão gerar enormes prejuízos sociais, econômicos e climáticos para o Brasil.
Subscrevem esta nota:
Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) Manejo e conservação de campos e savanas diante da crise climática (INCT ClimaVeg)
INCT em Ecologia, Evolução e Conservação da Biodiversidade (INCT EECBio)
Centro de Conhecimento em Biodiversidade
INCT Observatório Brasileiro da Biodiversidade
INCT Síntese da Biodiversidade Amazônica (SinBiAm)
INCT Wetscape: Rede de Pesquisa em Paisagens Úmidas
INCT Amazônia: A Biota Aquática frente às Mudanças Climáticas (INCT ADAPTA III)
INCT em Genômica da Biodiversidade (INCT-GB)
INCT Biota Cerrado
INCT Centro de Estudos Integrados da Biodiversidade Amazônica (CENBAM)
Centro Integrado da Sociobiodiversidade da Amazônia (CISAM)
Rede de Pesquisa em Biodiversidade (PPBio) dos Campos Sulinos
Rede de Pesquisa para o uso Sustentável e a Conservação do Cerrado (ComCerrado/PPBio)
Rede de Pesquisa Capital Natural do Pantanal (PPBio Pantanal)
Rede PPBio Amazônia Oriental
Rede PPBio da Mata Atlântica
Rede PPBIO Semiárido RABECA
Rede PPBio Amazônia Ocidental (AmOc)
Rede PPBio Amazônia Oriental (AMAR)
Rede Beira Mar
Rede BioMA PPBio/CNPq
Coalizão Ciência e Sociedade
