Precarização Cemig Saúde e aumento abusivo mensalidade 60,5% e descriminação de classe entre planos propostos.
Para: CEMIG SAÚDE Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS Ministério Público do Estado de Minas Gerais Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Entidades Representativas dos Trabalhadores e Aposentados
ABAIXO-ASSINADO DOS ASSISTIDOS DA CEMIG SAÚDE CONTRA A PRECARIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE À CEMIG SAÚDE Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS Ministério Público do Estado de Minas Gerais Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Entidades Representativas dos Trabalhadores e Aposentados Os abaixo-assinados, beneficiários, aposentados, pensionistas, empregados ativos e dependentes vinculados à CEMIG SAÚDE, vêm, por meio deste instrumento coletivo, manifestar formalmente sua profunda indignação e oposição às medidas unilaterais que vêm sendo impostas pela operadora, especialmente quanto à precarização do plano de saúde historicamente garantido aos assistidos. Manifestamos nossa CONTRARIEDADE às seguintes medidas: 1. Retirada e supressão de benefícios vinculados ao PSI, sem ampla transparência, participação democrática dos assistidos ou demonstração técnica adequada; 2. Aplicação de aumento abusivo de aproximadamente 60,5% nas mensalidades e/ou contribuições, sem apresentação pública, transparente e acessível do respectivo plano atuarial, memória de cálculo, estudos técnicos e justificativas financeiras capazes de legitimar reajuste extremamente acima da realidade econômica dos beneficiários; 3. Extinção do modelo de plano único PSI, substituindo-o por planos segmentados e diferenciados, denominados “Vital Enfermaria”, “Vital Apartamento” e “Vital Master”, criando distinção de classe entre beneficiários, afrontando princípios históricos de isonomia, solidariedade e universalidade assistencial; 4. Implantação de alterações estruturais sem ampla deliberação democrática com todos os assistidos, aposentados e pensionistas diretamente atingidos. Os assistidos da CEMIG SAÚDE não podem ser submetidos a medidas arbitrárias, obscuras e potencialmente lesivas ao direito adquirido, à dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde, sobretudo considerando que muitos beneficiários são idosos, aposentados, portadores de doenças crônicas e pessoas em situação de vulnerabilidade assistencial. Diante disso, REQUEREMOS: I – A imediata suspensão do reajuste abusivo aplicado; II – A suspensão da implantação dos novos planos segmentados até que ocorra ampla discussão pública, transparente e democrática com todos os assistidos; III – A manutenção de um PLANO ÚNICO, solidário e isonômico para todos os beneficiários; IV – A revisão integral do aumento aplicado, mediante apresentação pública do cálculo atuarial detalhado e auditoria independente; V – A exclusão dos débitos, cobranças retroativas e encargos financeiros gerados pelo reajuste considerado arbitrário e desproporcional; VI – Transparência integral nos estudos técnicos, atas, pareceres atuariais e decisões administrativas que fundamentaram as alterações; VII – Respeito aos princípios da boa-fé objetiva, transparência, participação coletiva e função social do contrato. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente abaixo-assinado encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e constitucionais: • Constituição Federal: • Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana; • Art. 5º, XXXII – Defesa do consumidor; • Art. 6º – Direito social à saúde; • Art. 196 – Saúde como direito de todos e dever assegurado mediante políticas sociais e econômicas; • Art. 230 – Proteção especial à pessoa idosa. • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): • Art. 6º, III – Direito à informação clara e adequada; • Art. 6º, V – Revisão de cláusulas excessivamente onerosas; • Art. 39, V – Vedação de vantagem manifestamente excessiva; • Art. 51, IV – Nulidade de cláusulas abusivas. • Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): • Proteção contra discriminação e práticas abusivas em planos de saúde. • Lei nº 9.656/1998 (Planos de Saúde): • Necessidade de observância do equilíbrio contratual, transparência e razoabilidade dos reajustes. • Princípios Gerais do Direito: • Boa-fé objetiva; • Função social do contrato; • Vedação ao retrocesso social; • Isonomia entre beneficiários. A jurisprudência dos tribunais brasileiros possui entendimento consolidado no sentido de que reajustes abusivos, ausência de transparência atuarial e alterações unilaterais lesivas podem ser submetidos ao controle judicial, especialmente quando atingem aposentados, idosos e grupos vulneráveis. Assim, os signatários requerem providências urgentes dos órgãos competentes para impedir prejuízos irreparáveis aos assistidos da CEMIG SAÚDE. Estado Minas Gerais. Data: 28/05/2026 RELAÇÃO DOS ASSINANTES Nº Nome CPF Matrícula/Registro Telefone Assinatura Completo OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA VALIDADE JURÍDICA: 1. Recomenda-se coleta de assinatura física ou eletrônica identificável; 2. Cada página deve conter o título do abaixo-assinado; 3. É recomendável anexar documento de identidade dos representantes do movimento; 4. O documento pode ser protocolado junto à ANS, Ministério Público, Defensoria Pública, sindicatos e Poder Judiciário; 5. Assinaturas digitais podem ser realizadas por plataformas com autenticação eletrônica; 6. Recomenda-se preservar cópias integrais e lista de apoiadores para eventual ação coletiva.
