PELO FIM DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMPERATRIZ
Para: Câmara municipal, vereadores e prefeito
PROPOSTA E SOLUÇÃO DO IMPACTO TRIBUTÁRIO NO IMPOSTO CIP - ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IMPERATRIZ
ASSUNTO: Instituição de Isenção Social e Progressividade da CIP/COSIP em Imperatriz – MA
PROPONENTE: Iniciativa Popular, Johnny william ( Ruivo) cidadão impeqtrizense, nascido em dezembro de 1991 nessa cidade querida.
1. CIP em Imperatriz
O município de Imperatriz conta hoje com um eleitorado apto de 201.099 cidadãos e uma arrecadação anual estimada com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões.
Atualmente, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 005/2022) adota uma alíquota única e linear de 12% sobre o valor do consumo de energia ativa para todas as unidades residenciais da cidade, independentemente da renda do contribuinte.
2. Injustiça Fiscal a quem é baixa renda
A aplicação de uma tarifa única de 12% agride diretamente o Princípio da Capacidade Contributiva previsto na Constituição Federal. Embora a alíquota seja matematicamente igual, o impacto socioeconômico é profundamente desigual e injusto para as famílias de baixa renda.
Exemplo:
* Caso A (Família de Baixa Renda): Uma família vulnerável que consome apenas o essencial (geladeira, ventilador e lâmpadas) tem uma fatura de energia ativa de R$ 100,00. Ela pagará R$ 12,00 de CIP. Para quem vive com base em um salário mínimo ou auxílios sociais, esses R$ 12,00 representam o dinheiro que falta para comprar um quilo de arroz ou um medicamento.
* Caso B (Família de Alta Renda): Uma residência de alto padrão, com múltiplos aparelhos de ar-condicionado e área de lazer, consome R$ 1.000,00 de energia ativa. Ela pagará R$ 120,00 de CIP.
A Distorção: Embora o valor em dinheiro do Caso B seja maior, o impacto no orçamento do Caso A é devastador. Para o cidadão de baixa renda, o imposto consome uma fatia muito maior do seu poder de compra do que para o cidadão de alta renda. Imperatriz peca ao não oferecer uma faixa de isenção zero para os beneficiários da Tarifa Social, prática comum nas principais cidades do país.
4. Proposta de Solução:
4.1Subsídio Cruzado a Curto Prazo
Para blindar o projeto contra vetos jurídicos baseados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a isenção de curto prazo para a baixa renda não reduzirá a arrecadação do município. A proposta estabelece o Subsídio Cruzado, reorganizando a tabela de forma progressiva e justa:
Faixa de Consumo Mensal Alíquota Atual Nova Alíquot
Até 80 kWh (Baixa Renda) 12%. 0% (Isenção Total)
De 81 kWh a 300 kWh. 12%. 0% (Isenção Total)
De 301 kWh a 600 kWh. 12% 10%
Acima de 600 kWh / Grandes Consumidores aumentaria de 12% para 15%
O dinheiro economizado pelas milhares de famílias de baixa renda com a isenção da CIP não fica guardado; ele é injetado imediatamente no comércio de bairro de Imperatriz para a compra de alimentos e produtos de primeira necessidade, fazendo girar a economia interna.
4.2 Instalação de LED na iluminação pública de imperatriz.
A instalação de led nos principais bairros da cidade além de trazer uma qualidade maior na iluminação vai trazer aproximadamente 40% de economia no consumo de energia, trazendo superávit na conta da prefeitura.
