Contra a proibição de menores em eventos LGBT e a proibição da Parada LGBT na rua
Para: Presidente da Câmara de Vereadores de SP Ricardo Teixeira, demais vereadores e Prefeito Ricardo Nunes Prefeito Ricardo Nunes
O PL 50/2025, aprovado em 1º votação na Câmara de SP, quer restringir o acesso a eventos LGBT a maiores de 18 anos, independentemente do caráter do evento, da autorização ou presença de pais e responsáveis. Tal proibição viola o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito, entre outras coisas, ao lazer, à cultura, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
É inadmissível proibir que crianças e adolescentes acompanhem pais e outros familiares LGBT em eventos, assim como impedir seu acesso a espaços de convivência e cultura com seus pares. A formação de comunidades é essencial para a saúde mental, acesso à informação e garantia de direitos de pessoas marginalizadas como a população LGBT, principalmente em um período de vulnerabilidade como é a infância e adolescência.
Representa, ainda, uma interferência descabida e ilegal sobre o poder familiar, ao proibir, sem qualquer motivo razoável, a presença em eventos aos quais os pais e responsáveis queiram que seus filhos os acompanhem, ou nos quais autorizem sua presença, violando o artigo 1634 do Código Civil, que determina que compete aos pais o exercício do poder familiar, incluindo dirigir-lhes a criação e a educação.
É, aliás, preocupante que, em um momento em que crescem discursos que promovem modelos de masculinidade baseados na agressividade e incentivam a violência contra a mulher, se queira proibir o acesso de crianças e adolescentes em formação a ambientes que fazem o contraponto a esses movimentos, incentivando o respeito pelas diferenças e a desconstrução de padrões rígidos de gênero como a ideia de que mulheres devem se submeter aos homens.
O projeto também pretende forçar a Parada LGBT a ocorrer em local fechado, o que contraria totalmente a função de uma parada: ocupar as ruas em uma demonstração do tamanho, força e união da população LGBTIA+, como forma de cobrança por direitos e dignidade, e ocupação de um espaço público que, nos demais 364 dias do ano, se revela muitas vezes hostil e perigoso para nós.
A Parada é, desde seu início, 30 anos atrás, um movimento POLÍTICO: inúmeros direitos conquistados pela população LGBTIA+ foram tema de cobrança em suas edições.
Confinar A MAIOR MANIFESTAÇÃO LGBTIA+ DO MUNDO, que movimenta CERCA DE R$ 500 MILHÕES NA ECONOMIA DA CIDADE, com cerca de 40% de participantes vindos de outras cidades ou Estados e movimentando a rede hoteleira da cidade, a um espaço fechado é expulsar pessoas LGBTIA+ das ruas, é nos forçar à invisibilidade. Pessoas de todo o país comparecem à Parada pois, para muitas, é um dos poucos dias em que se sentem livres e seguras para ser quem são nas ruas. A presença de milhares de pessoas LGBTIA+ felizes nas ruas, celebrando suas existências e cultura, é também importante instrumento pedagógico tanto contra a LGBTIfobia, ao demonstrar a diversidade da nossa população, como contra o sofrimento psicológico de pessoas LGBTIA+ que, ao se verem representadas aos milhares em público, entendem que suas existências são normais e que é possível um futuro alegre, saudável e em comunidade.
Exigimos que tal projeto não seja colocado em 2ª votação, que caso seja levado a votação seja rejeitado e caso tal absurdo seja aprovado que seja votado pelo prefeito!
