Gratuidade para o responsável legal no Evento Junino do Colégio Marista Salavador Bahia

À Coordenação Pedagógica e Direção do
Colégio Marista - UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nós, abaixo-assinados, pais e responsáveis pelos alunos desta instituição, solicitamos formalmente a isenção da cobrança de ingresso para acompanhar os estudantes na Festa Junina que ocorrerá no dia 13 de junho de 2026, a partir das 08h, no Centro de Convenções de Salvador.

Fomos surpreendidos com essa cobrança tardia, realizada apenas após as famílias arcarem com os custos das vestimentas típicas e os alunos se dedicarem intensamente aos ensaios organizados.Como a apresentação foi classificada como atividade obrigatória para compor a nota do trimestre, ela integra a grade curricular e o serviço educacional contratado.

O Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a transparência e proíbe despesas surpresas não previstas no contrato de matrícula. Exigir pagamento extra para que os pais acompanhem uma avaliação pedagógica de menores de idade configura prática abusiva e "venda casada", vedada pelo Artigo 39, I, do CDC.

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito e o dever da família de acompanhar ativamente a vida escolar dos jovens. Criar um pedágio financeiro impede o exercício desse dever legal e pune o estudante caso seus responsáveis não arquem com o valor cobrado pela escola.

Sendo assim, requeremos de forma coletiva a liberação da entrada gratuita de, ao menos, um responsável por aluno para assistir à apresentação.

Entendemos que diante dos gastos com vestimentas e esforço dos alunos não há como substituir a atividade pedagógica e que nossos filhos merecem participar do evento que sempre ocorreu de forma gratuita nas dependências da escola.

Ficamos no aguardo de um posicionamento formal e por escrito desta instituição de ensino.

Atenciosamente,

Responsáveis legais dos estudantes do Marista Salvador

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