Petição Pública pela Ampliação do Quantitativo de Correções das Provas Discursivas – Edital ADAB nº 001/2026
Para: À Diretoria Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), ao Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP), na qualidade de comissão organizadora em conjunto com os demais integrantes, ao Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (CONAGRO), à Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários da Bahia (AFA-BA), à Associação dos Especialistas e Fiscais dos Grupos Ocupacionais Fiscalização, Regulação e Obras Públicas do Estado da Bahia (ASSERF-BA) e às demais autoridades responsáveis pela gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Estadual.
Nós, cidadãos, candidatos, profissionais das áreas de engenharia agronômica e medicina veterinária, técnicos em agropecuária e apoiadores das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agropecuária baiana, vimos, respeitosamente, solicitar a ampliação do Quantitativo de Correções das Provas Discursivas, no âmbito do Concurso Público Estadual – Edital ADAB nº 001/2026.
1. Dos fatos:
O item 9.3 do Edital nº 001/2026 prevê que: “Somente será corrigida a prova discursiva dos candidatos que forem habilitados e classificados nas provas objetivas, em até 1,5 (um vírgula cinco) vezes o número de vagas por cargo/área de atuação para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário e por cargo para o cargo de Técnico em Fiscalização Agropecuária”;
Em relação à alteração editalícia, o item 19.7 antevê que: "Os itens deste edital poderão ser alterados, atualizados ou complementados até a data da convocação dos candidatos para as fases correspondentes, desde que ainda não tenha ocorrido o evento a que se referem. Essa circunstância será comunicada por meio de edital ou aviso publicado oficialmente".
2. Dos fundamentos:
Apesar da discricionariedade exercida para determinar as regras do edital, a limitação a 1,5x o número de vagas revela-se restritiva diante da natureza eliminatória e classificatória da prova discursiva, etapa essencial para aferir a capacidade de argumentação técnica exigida para os cargos da ADAB.
A ampliação do quantitativo de correções para, no mínimo, 3 (três) vezes o número de vagas:
I) Alinha-se à boa prática administrativa adotada em concursos de órgãos de fiscalização agropecuária e sanitária em âmbito federal e estadual, nos quais a correção da discursiva para até 3 vezes ou 5 vezes o número de vagas é habitual;
II) Atende ao princípio da isonomia material, ampliando a competitividade e garantindo que apenas diferenças irrelevantes de pontuação não excluam precocemente perfis qualificados para o cargo;
III) Alinha- se ao princípio da razoabilidade, eficiência e economia de recursos públicos, uma vez que a ampliação no número de correções possibilita cadastro reserva compatível ao número de vagas. Tal fato evitará que a administração pública demande novo certame para o preenchimento de possíveis cargos vagos.
Ademais, não é incomum que candidatos sejam eliminados nas etapas posteriores previstas ou que por variados motivos não tomem posse, demandando candidatos classificados em cadastro reserva para eventuais convocações ao longo dos próximos anos.
3. Do pedido:
Diante do exposto, solicitamos a ampliação do quantitativo de provas discursivas corrigidas para 3 (três) vezes o número de vagas por cargo/área de atuação, tanto para Fiscal Estadual Agropecuário quanto para Técnico em Fiscalização Agropecuária, respeitados a ordem de classificação e os critérios de desempate do Edital 001/2026.
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