Contra a aplicação da Outorga Onerosa nos bairros coqueiros, Bom Abrigo e Abraão
Por meio do instrumento urbanístico OUTORGA ONEROSA, a Prefeitura vem autorizando o aumento do número de pavimentos para além do estabelecido no zoneamento do Plano Diretor, resultando na ampliação significativa da metragem quadrada construída por lote.
Essa ação não só ignora os princípios fundamentais estabelecidos para um crescimento estruturado e sustentável, mas também traz uma série de consequências negativas. Primeiro, essa expansão desordenada impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores, já que sobrecarrega a infraestrutura urbana existente. Nossa comunidade não foi preparada para suportar um aumento súbito de população e de construções, o que leva a problemas em serviços essenciais como saneamento, fornecimento de energia elétrica e água, além da coleta de lixo.
Além disso, a mobilidade urbana encontra-se severamente prejudicada. Cidades projetadas com um determinado fluxo de tráfego não conseguem absorver a crescente quantidade de veículos e pessoas sem que ocorram congestionamentos frequentes. Isso torna o dia a dia mais estressante para aqueles que precisam se deslocar para trabalhar, estudar ou realizar qualquer atividade cotidiana.
Em resposta a essa preocupante realidade, foi movida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de número 5052847-74.2025.8.24.0000. Essa ação visa a questionar a constitucionalidade da aplicação da outorga onerosa, que coloca em risco o bem-estar e os direitos dos cidadãos.
Nós, moradores e cidadãos abaixo assinados, manifestamos nossa discordância quanto à aplicação da outorga onerosa em nossa região.
Solicitamos a suspensão dos alvarás já emitidos relacionados à outorga onerosa, e requeremos ainda que a outorga onerosa não seja aplicada em bairros sem a efetiva participação e consulta prévia da população local, garantindo o direito ao diálogo e à participação popular nas decisões que afetam diretamente a comunidade.
Assine esta petição e seja parte da mudança que queremos ver em nossa cidade. Sua participação é crucial para que essa causa ganhe força! Juntos podemos garantir um futuro melhor para todos nós.
