Petição para liberação dos celulares nós intervalos
Para: Gestão do Colégio Estadual de Tempo Integral Felipe Cassiano
1. Criação de Zonas Livres e Monitoramento Eficaz
A Lei nº 15.100/2025 permite que a escola defina espaços e horários específicos para o uso de celulares. Proponha que o pátio e as áreas de convivência sejam declarados Zonas de Uso Permitido durante os intervalos. Reforçamos que a escola já possui infraestrutura de câmeras de segurança, o que garante um monitoramento eficaz contra qualquer uso inadequado, tornando desnecessária uma proibição total e cega.
2. O Direito ao Lazer, Jogos e Cultura Digital
O novo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) estabelece que o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes hoje também ocorre no ambiente digital, o que inclui explicitamente o uso de aplicativos e jogos eletrônicos. Proibir o lazer digital em um intervalo longo de uma hora desconsidera nossa realidade cultural e social. Defendemos que a escola deve educar para o uso responsável e equilíbrio, e não simplesmente excluir a tecnologia de nossos momentos de descanso.
3. Impacto na Rotina e Saúde Mental do Estudante
A proibição absoluta em intervalos longos é um atraso de vida que interrompe rotinas de estudo, organização pessoal e lazer, gerando ócio improdutivo. A Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023) determina que o Estado deve promover o letramento digital. A escola não pode ignorar que o ambiente digital impacta diretamente nossa saúde mental e segurança; por isso, o uso no intervalo é o momento ideal para exercitarmos a Cidadania Digital na prática.
4. Gestão Democrática e Firmeza no Diálogo
Ressaltamos que estamos abertos ao diálogo para definir as regras dessas Zonas Livres, mas não recuaremos quanto à necessidade de mudança. A legislação exige que as normas escolares sejam elaboradas de forma democrática e contextualizada. Como o Conselho Escolar deve obrigatoriamente contar com a participação de estudantes eleitos, exigimos que esta pauta seja debatida e votada formalmente por este órgão.
Conclusão:
Solicitamos que a gestão apresente, em resposta a este documento, um cronograma para a atualização do Regimento Interno, transformando os intervalos em espaços de autonomia e aprendizado digital.
