Petição chamada complementar simétrica OIP PC-CE

Os cidadãos e candidatos abaixo-assinados manifestam posicionamento firme contra a tese de remanejamento retroativo e flutuante de vagas, e requerem o cumprimento das seguintes diretrizes na Chamada Complementar do certame referente ao concurso de OIP da PC-CE, de 2025:

1) Rejeição Integral da Transmutação de Listas: Que a Administração Pública não acolha o pleito de "migração" retroativa para a Ampla Concorrência de candidatos cotistas que já foram regularmente convocados, nomeados e empossados na primeira fase. O status jurídico de servidor público empossado é fixo, operando-se o Ato Jurídico Perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88).

2) Aplicação Estrita da Substituição Simétrica de Origem: Que as vagas remanescentes decorrentes de desistências, inabilitações ou não comparecimentos sejam preenchidas respeitando-se rigorosamente a natureza original da vaga. Se a vaga originária era da Ampla Concorrência, deve ser preenchida pelo próximo candidato da lista geral; se era de cota, pelo próximo da lista de cotas, mantendo-se o equilíbrio fixado no edital.

3) Preservação do Direito de Precedência (T2 e T3): Que seja blindado o direito líquido e certo dos candidatos que conquistaram o topo do cadastro de reserva da Ampla Concorrência , impedindo o confisco artificial de suas vagas por "chamadas complementares criativas" que violam a meritocracia e a classificação geral.

Modificar as regras de distribuição de vagas após a homologação do certame configura uma alteração casuística inaceitável , gerando um precedente perigoso para futuros concursos do Estado do Ceará e violando frontalmente os princípios constitucionais da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Segurança Jurídica e do Concurso Público (Art. 37, caput e II, da CF/88).

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